(DOC. VP 183.2626.8740.6718)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE POR COVID-19. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE RISCO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DO ESTIPULANTE. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que reconheceu abusividade de cláusula limitativa de cobertura em contrato de seguro de vida em grupo e determinou o pagamento da indenização securitária à parte beneficiária. A recorrida alegou ausência de informação clara sobre a exclusão da cobertura em casos de pandemia e questionou a validade da cláusula excludente prevista nas condições gerais da apólice. II. Questão em discussão 3. A controvérsia resi

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