(DOC. VP 887.4860.4598.9416)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela antecipada concedida para determinar que a ré custeie o medicamento de que necessita a autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa - Inconformismo - Alegação de necessidade de perícia, pois o medicamento para o tratamento de câncer não consta no rol da ANS - Descabimento - Inadmissível que o conveniado, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva ou alegação de divergência de opiniões acerca da

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