(DOC. VP 161.6703.3005.1200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula limitativa. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ. Agravo improvido.

«1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Incidência da Súmula 469/STJ. 2. «A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado» (REsp 469.911/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe d

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