Jurisprudência sobre
clausulas limitativas
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601 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Reembolso. Responsabilidade contratual. Tabela que prevê limitação financeira para reembolso. Cláusula limitativa abusiva. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Obrigação de fazer cumulada com reparação por dano moral procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear medicamento a ser implantado junto com «stent em procedimento cirúrgico. Cláusula contratual limitativa. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recurso provido.
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603 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula limitativa. Paciente menor de idade e portador de autismo que já realizava tratamento específico quando aderiu a plano superior, com upgrade, fornecido pelo empregador de sua genitora, o Tribunal de Justiça. CDC, art. 51.
«Contrato com cláusulas de limitação de atendimento fonoaudiológico e psicológico/psicoterapeuta e de reembolso pelas consultas com profissionais não habilitados no plano. Pretende o autor ter sessões ilimitadas de atendimento fonoaudiológico e psicológico e cobertura total com os médicos que escolha. Relação contratual que se submete à regulamentação da ANS, estando o plano de saúde obrigado a seguir as resoluções dela emanadas. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade civil.cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com precedentes desta corte superior.Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a respeito do tema. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. Precedentes. ... ()
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605 - STJ. Família. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Contrato de locação de cofre. Clásula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Assalto. Agência bancária. Arrombamento e esvaziamento do cofre. Falha na prestação do serviço. Limitação do dever de indenizar. Dano material. Conteúdo licitamente armazenado. Joias de família. Valor sentimental. Danos morais. Configuração.
«1 - Ação indenizatória promovida por consumidora para fins de reparação de danos decorrentes da perda da totalidade de joias de família armazenadas no interior de cofre locado em instituição financeira que foram subtraídas em assalto. ... ()
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606 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Cláusula limitativa de abrangência territorial de cobertura. Legalidade reconhecida. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso por tratamento em hospital não conveniado e fora da área de cobertura. Impossibilidade. Situação excepcional afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento por radioterapia. Arts. 10, § § 2º e 3º e 12, V, da Lei 9.656/98. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Cláusula limitativa. Vedação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os temas insertos nos arts. 10, §§ 2º e 3º e 12, VI, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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608 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.
«O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.... ()
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609 - STJ. Transporte marítimo. Seguro, cláusula limitativa da obrigação de indenizar. CPC/1973, art. 333, II.
«A cláusula de limitação da obrigação de indenizar em princípio não e incompatível com a Súmula 161/STF, mas cumpre a quem a invoca provar sua existência, na forma da lei, e comprovar que a indenização previamente tarifada apresenta significação real ante o valor da mercadoria extraviada. ... ()
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610 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cláusula contratual limitativa do grupo segurado a determinada faixa etária. Segurado que, embora excluído pela faixa etária, pagou por anos sucessivos os prêmios. Aceitação tácita da seguradora. Indenização devida à beneficiária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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611 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Transplante de pâncreas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade para o mesmo procedimento de córnea e rim. Exclusão contratual de outros com destaque necessário. Restrição com suporte nas determinações do órgão competente. Cláusula contratual limitativa. Nulidade. Inocorrência. Validade e eficácia. Reconhecimento. Recurso improvido.
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612 - TJSP. Seguro. Saúde. Recusa de cobertura contratual. Cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão expressa. Existência de cláusula limitativa bem como sua licitude não demonstradas. Cobertura devida. Dano moral inexistente, todavia. Negativa que, embora injustificada, não enseja dissabor extraordinário. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde. Reembolso. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reembolso. Aplicação da cláusula limitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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614 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - APLICABILIDADE DO CDC - COLHEITA ANTES DA VISTORIA - AJUSTE -AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO ADERIDA DE FORMA CABAL - VIOLAÇÃO AOS CDC, art. 46 e CDC art. 47 - INDENIZAÇAO DEVIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A pessoa que firma contrato de seguro visando a proteção de seu patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários regendo-se a relação pelas normas do CDC. 2. A inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de comprovar minimamente os fatos deduzidos na inicial. 3. Em se cuidando de cláusulas contratuais que restrinjam direitos, revela-se imprescindível a ciência inequívoca do segurado no momento da contratação. 4. A Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024 e, assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 5. Rejeitar o agravo retido e negar provimento ao recurso.... ()
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Conclusão no sentido da ausência de nulidade da cláusula limitativa. Morte natural durante o período de carência. Ausência de ofensa a dispositivos do CDC. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão concluiu que o contrato do seguro de vida em discussão tinha cláusula limitadora da concessão do prêmio em caso de falecimento do segurado durante o período de carência. Também há reconhecimento no sentido de que essa previsão contratual havia sido escrita de forma clara e expressa, atendendo-se ao direito de informação do consumidor, ou seja, o segurado. Nesse contexto, firmou a ausência de elementos aptos a ocasionar a nulidade da cláusula. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Incide, na espécie, o Enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos CDC, art. 39 e CDC, art. 51, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Fornecimento. Necessidade. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Consumidor. Cláusula limitativa. Exclusão. Súmula 5/STJ.
I - O reexame de matéria fática encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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618 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Dano. Reembolso limitado. Afastamento da cláusula limitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano. Não caracterizado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança de seguro. Negativa de cobertura. Cláusula limitativa de direito. Conhecimento prévio não comprovado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação. CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. Precedente. ... ()
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENUNCIAÇÃO Á LIDE. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.
Alegação da recorrente no sentido da exclusão de cobertura contratual para indenização por danos morais não comprovada. Ausência de cláusula limitativa expressa. Seguradora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, não havendo qualquer prova inequívoca nos autos quanto à existência desta cláusula, expressamente, no contrato firmado com o segurado apelado. Por outro lado, observa-se dos termos constantes da apólice de seguro em questão (id. 4004085) que ficou estabelecido o valor para cobertura a título de responsabilidade civil, sem qualquer ressalva, sendo este o caso dos autos. Por conseguinte, na ausência de comprovação de cláusula limitativa expressa, prevalece a plena indenizabilidade dos danos objeto de cobertura, na forma do CCB, art. 787. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade da apelante, não cabendo ser afastada sua condenação, tendo em vista que não restou comprovada a alegada exclusão contratual de sua responsabilidade nos casos de indenização por danos morais. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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623 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Cláusula contratual. Restrição. Redação em destaque. Inobservância. CDC, art. 54, § 4º. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicidio. Morte. Contrato que deve ser interpretado sobre a égide do CDC. Cláusula limitativa redigida da mesma forma que as demais. Inobservância da regra contida no CDC, art. 54, § 4º.
«Não se questiona a validade da cláusula que exige o cumprimento do período de carência para cobertura do evento morte, porém e se tratando de cláusula que impõe limitação a direito, é cediço o entendimento de que estas devem ser redigidas com destaque, a fim de que reste indubitável a informação contida nela. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... ()
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624 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. 1% do valor do prejuízo indenizável. Validade. Laudo técnico extraoficial. Remuneração do assistente técnico. Indenização. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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625 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abusividade. Dano moral. Diminuição. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionaamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação. CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Cobertura. Grafia da cláusula limitativa. Extensão da garantia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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628 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Abusividade de cláusula limitativa de internação em UTI. Reconhecimento. Aplicação do inciso IV do Lei 8078/1990, art. 51. Entendimento consolidado na Súmula 92 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Descabimento - Inadmissível que o conveniado, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva, seja impedido de receber tratamento adequado que vise a melhora de sua saúde - Recurso desprovido... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA --
Inteligência do art. 373, I do CPC - Ônus do autor quanto a prova do fato constitutivo de seu direito - inexistência de prova quanto a necessidade da cirurgia requerida- Prova exclusivamente documental - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - desprovimento da apelação .... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Plano de saúde. Tratamento realizado em rede não credenciada. Reembolso. Cláusula limitativa. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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632 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Soldado PM 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário improvido.
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo - Cabimento - Inadmissível que o conveniado, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva, seja impedido de receber tratamento adequado que vise a melhora de sua saúde - Recurso provido... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez permanente. Cláusula limitativa. Dever de informação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Tese. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas realizadas em hospital não conveniado. Reembolso apenas parcial. Previsão contratual. Inexistência de hipótese de excepcionalidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação). ... ()
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636 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Contrato. Invalidez permanente. Valor da indenização. Divergência entre os documentos entregues ao segurado. Prevalência do entregue quando da contratação. Cláusula limitativa da cobertura. Não-incidência. Doutrina. Precedente do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.
«I - Havendo divergência no valor indenizatório a ser pago entre os documentos emitidos pela seguradora, deve prevalecer aquele entregue ao consumidor quando da contratação («certificado individual) , e não o enviado posteriormente, em que consta cláusula restritiva (condições gerais). II - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do CDC, art. 46.... ()
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637 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -
Pretensões de recebimento de indenizações securitária e de dano moral julgadas improcedentes - Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento - Agravamento do risco configurado - Cláusula excludente do direito do segurado - Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro - Abusividade da cláusula limitativa de cobertura não reconhecida - Verba honorária advocatícia que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa de tempo para internação em instituição psiquiátrica. Percentual de 50%. Legalidade. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de não se considerar abusiva a cláusula de coparticipação, desde que em percentual que não torne inócuo o próprio objeto da contratação, entendendo razoável o percentual de 50% (cinquenta por cento), como no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança com pedido indenização por danos morais. Alegação. Moléstia grave mas não em estágio avançado. Ausência de cobertura. Cláusula limitativa expressa. Neoplasia maligna de mama esquerda. Procedimento cirúrgico. Ausência de cura. Quimioterapia e radioterapia. Limitação declarada abusiva para o caso em exame. Estágio da doença cancerigena. Interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. Situação fática não geradora do dever sucessivo de indenizar por danos morais. Descumprimento contratual. Pretensão recursal. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático probatório e reinterprtação de cláusulas da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contrato de seguro. Pagamento de indenização integral. Falta de comunicação cristalina à segurada acerca da cláusula limitativa. Dever de informar. Invalidez funcional permanente e total. Conclusão do acórdão pelo dever de indenizar. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS FORA DO BRASIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO RESTITUIÇÃO INTEGRAL, PORÉM NEGANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE BUSCA MANUTENÇÃO DO REEMBOLSO PARCIAL POR ELA EFETUADO, SOB ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU O PEDIDO E CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. DESCABIMENTO. COBERTURA CONTRATUAL DE PROCEDIMENTOS EFETUADOS EM OUTROS PAÍSES QUE DEMANDA ACEITAÇÃO DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELOS PROFISSIONAIS QUE LÁ ATUAM, DESDE QUE HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DO EFETIVO CUSTEIO, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE TEM COMO BASE O CRS (COEFICIENTE DE REEMBOLSO DE SEGURO) QUE NÃO PREVALECE POR FERIR O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR AO NÃO APRESENTAR VALORES E/OU PERCENTUAIS CLAROS, DEIXANDO O CONTRATANTE EM EXTREMA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO SUBSIDIÁRIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO E AO PROVEITO ECONÔMICO QUANDO ESTES SE MOSTRAM MENSURÁVEIS COMO NO CASO DOS AUTOS. INCONFORMISMO ACOLHIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS
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642 - TJPE. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Ocorrência. Verba indenizatória razoável.
«1 - A cláusula limitativa dos direitos do consumidor deveria estar redigida de forma clara e com caracteres ostensivos e legíveis, conforme preceitua o CDC, art. 54, §4º. Tal não se verificou no caso ora em apreço, visto que não há nenhum destaque visual na redação da cláusula limitativa do contrato, o que dificulta, sem dúvida, a visualização e a compreensão do seu sentido e alcance. ... ()
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643 - TJSP. Seguro. Habitacional. Quitação do financiamento. Irrelevância. Persistência das obrigações securitárias. Cláusula contratual limitativa da indenização a danos provenientes de causa externa, com que não se confundem vícios construtivos ou decorrentes de falta de manutenção. Sentença que acolhe o pedido, reformada para julgar improcedente a ação. Agravo retido prejudicado em parte, apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo - Cabimento - Inadmissível que o conveniado, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva, seja impedido de receber tratamento adequado que vise a melhora de sua saúde - Recurso provido... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO
PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO FIXANDO-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA AO DANO SOFRIDODesprovimento da apelação.... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO CARACTERIZADA -
inexistência de dever contratual do plano de saúde quanto ao fornecimento de remédios Ocrevus (Ocrelizumabe) ao segurado, cabendo aos entes estatais tal dever. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Provimento ao apelo para reforma integral da sentença, com inversão dos ônus de sucumbência .... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADECIVIL POR DANO MATERIAL. SHOPPINGCENTER. FURTO DE DIVERSOSAPARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL DEQUIOSQUE DA APELADA, QUANDOESTAVA FECHADO. CLÁUSULA DE NÃOINDENIZAR, PREVISTA NO CONTRATO DELOCAÇÃO, QUE NÃO INCIDE, À MÍNGUA DEPARIDADE ENTRE AS PARTES.ENUNCIADO 631 DA VIII JORNADA DEDIREITO CIVIL DA JUSTIÇAFEDERAL:"COMO INSTRUMENTO DEGESTÃO DE RISCOS NA PRÁTICANEGOCIAL PARITÁRIA, É LÍCITA AESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA QUE EXCLUIA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOSDECORRENTES DO INADIMPLEMENTO(CLÁUSULA EXCLUDENTE DO DEVER DEINDENIZAR) E DE CLÁUSULA QUE FIXAVALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO(CLÁUSULA LIMITATIVA DO DEVER DEINDENIZAR)". EVIDENTE DESVANTAGEMDA APELADA, EIRELI, DIANTE DAAPELANTE, SHOPPING CENTER.RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA, POR EVIDENTE FALHA NO DEVER DEGUARDA, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA, CUSTEADO, ALIÁS, POR TODOS OSLOJISTAS, QUE PAGAM MAIS CARO EMSHOPPING CENTER EM BUSCA, TAMBÉM, DE MAIOR SEGURANÇA. DANO MATERIALDEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇADE PROCEDÊNCIA QUE FICAINTEGRALMENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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648 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Cláusula contratual expressa vedando cobertura em razão de acidente de trabalho. Nulidade. Dever de custear a internação e o tratamento correlato. CDC, art. 51.
«Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde com suporte em cláusula contratual que veda cobertura em razão de acidente de trabalho. Cláusula abusiva, sem eficácia. Decisão que mandou custear o tratamento, incensurável. Se a beneficiária do plano de saúde optou pelo plano na modalidade «Standard, que prevê acomodação em quarto coletivo, não pode a ré ser compelida a custear a internação em quarto particular. Válida a clausula limitativa do risco. Ilícito relativo não gerando sofrimento ou humilhação. Inexistência de agressão aos direitos subjetivos da personalidade da autora. Provimento parcial do primeiro recurso para limitar o custeio da internação em quarto coletivo e afastar a reparação moral.... ()
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649 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA.
I.Caso em Exame: Ação regressiva de indenização. Extravio de mercadorias durante transporte marítimo. Pagamento de indenização securitária. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais. ... ()
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