Jurisprudência sobre
clausulas limitativas

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE QUE O AUTOR NECESSITA, TAL COMO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde do autor autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Recusa indevida. Quadro de saúde grave. Tratamento urgente. Reconhecimento de danos morais na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Embora as disposições da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência - quando não adaptados ao novel regime - , a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Isso porque «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012). Precedentes. ... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transplante. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favorável ao consumidor. Agravo improvido.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões amparadas nos arts. 1º, 18, caput e § 3º e 19 da Lei Complementar 109/2001 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, deveria a recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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355 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Abusividade que deve ser declarada caso a caso. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«... Atul Gawande cuidando do dilema de um cirurgião diante de uma ciência imperfeita (Complicações, Objetiva, 2002, pág. 256) afirmou, a meu ver com muito acerto, que o «estado essencial da medicina - aquilo que faz com que ser paciente seja tão doloroso, ser médico tão difícil e ser parte da sociedade que paga as contas que eles acumulam tão irritante e aflitivo - é a incerteza. Com tudo que sabemos nos dias de hoje sobre pessoas, doenças e como diagnosticá-las e tratá-las pode ser difícil ver isso, difícil compreender a profundidade com que a incerteza ainda domina. Na qualidade de médico, você acaba por descobrir, contudo, que a dificuldade para tratar de pessoas está mais freqüentemente no que você não sabe do que no que você sabe. O estado básico da medicina é a incerteza. E a sabedoria - tanto para pacientes como para médicos - é definida pela maneira como lidamos com ela. Basta lembrar como já vai longe o tempo em que Edoardo Porro preocupava-se com os numerosos casos de morte por febre puerperal e com as conseqüências de suas primeiras tentativas de salvar parturientes com a operação cesariana que redundavam em peritonites mortais, até o êxito de sua cirurgia de amputação do útero e do ovário, como complemento da cesariana, em 1876 (O Século dos Cirurgiões, Jurgen Thorwald, Hemus, 2002, págs. 211 e seguintes).
Tenho que a posição mais acertada não é a indiscriminada declaração de abusividade de cláusulas limitativas, mas sim o estudo do caso concreto, levando em conta as suas nuanças, as peculiaridades identificadas. Na minha compreensão, em casos como o presente o julgador deve observar sempre a ligação do que pretende o segurado com a patologia coberta pelo Plano; se a cobertura desejada está vinculada a um ato ou procedimento coberto, sendo patologia de conseqüência, não se pode considerar como incidente a cláusula proibitiva, sob pena de secionarmos o tratamento que está previsto no contrato.... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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356 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização a tratamentos expressamente recomendados por laudo médico. Impossibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar.

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357 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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358 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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360 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL). NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, determinando o custeio do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal) para tratamento de transtorno depressivo maior com ideação suicida aguda. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMEMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DA OPERADORA RÉ SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FÁRMACO NÃO TEM INDICAÇÃO EM SUA BULA PARA O CASO DE RECIDIVA DA DOENÇA. OSIMERTINIBE 80MG. AUTOR ACOMETIDO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. MEDICAMENTO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO REMÉDIO ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA D.U.T. 64. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INAUGURAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA NA SEGUNDA RECIDIVA DO CÂNCER PULMÃO. APESAR DE SER POSSÍVEL O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS, É CONSIDERADA ABUSIVA A NORMA CONTRATUAL QUE EXCLUA O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE EM RELAÇÃO À DOENÇA CONTRATUALMENTE COBERTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL. MEDICAÇÃO PRESCRITA QUE SE TRATA DE FÁRMACO PARA USO EM DOENÇAS ONCOLÓGICAS, PORTANTO, CUIDA-SE DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ESTÁ AMPARADO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NOTADAMENTE A LEI 9.656/98, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EXCLUINDO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETUANDO-SE AQUELES ANTINEOPLÁSICOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM JÁ MANIFESTOU ENTENDIMENTO DE QUE «É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL (AGINT NO AGINT NO ARESP 2.030.294/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/11/2022, DJE DE 24/11/2022). MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA E INTEGRANTE DO ROL DA A.N.S. ENTENDIMENTO DO S.T.J. DE QUE AS D.U.T. ATUAM COMO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESTAÇÃO FARMACÊUTICA, NÃO PODENDO INIBIR TÉCNICAS DIAGNÓSTICAS ESSENCIAIS OU TERAPÊUTICAS AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE CONTRARIAR INDICAÇÃO MÉDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CORRIGIDOS OS HONORÁRIOS ADVICATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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362 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E COBRIR, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RATEANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO SEJA EXCLUÍDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR.

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363 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa indevida de internação em hospital psiquiátrico para tratamento de «surto psicótico do transtorno Bipolar, com exaltação do humor, heteroagressividade e delírios persecutórios, conforme indicação de seu médico assistente. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Negativa justificada por se tratar de plano de saúde contratado em julho/1998, anteriormente à Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado, alegadamente por escolha da consumidora. Parte ré, contudo, que falhou em apresentar provas de suas alegações. Contrato colacionado aos autos que não possui assinatura, ou qualquer informação da Demandante. Cláusulas limitativas de direito que devem «ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do art. 54, §4º, do CDC, de modo a garantir o direito do consumidor à informação clara e precisa, em atenção ao art. 6º, III, do mesmo diploma legal. Cumprimento do dever de informação que não pode ser demonstrado por instrumento contratual não preenchido e sem assinatura. Outrossim, havendo cobertura para tratamento da doença da Demandante, não pode o contrato excluir a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de esvaziar o próprio objeto da prestação do serviço de saúde. Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 e 340 desta Corte Estadual. Ademais, ao negar tratamento anteriormente autorizado, a Apelante adota comportamento contraditório, violando a legítima expectativa da consumidora e, portanto, o princípio da boa-fé objetiva. Negativa indevida configurada. Precedentes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral in re ipsa. Entendimento consolidado nos Enunciados nos 209 e 339 da Súmula deste Tribunal. Verba compensatória arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo, que deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), cifra que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos valores usualmente arbitrados pela jurisprudência desta Corte Estadual em casos análogos. Reforma parcial da sentença para reduzir o quantum compensatório. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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364 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de autorização de procedimento cirúrgico. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar ao Réu que «autorize e custeie a realização da cirurgia indicada pelo médico que assiste a autora, bem como os materiais solicitados, prescritos no laudo médico do index 138650149, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), «sem prejuízo das sanções impostas pelo

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365 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EM UTI PEDIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO NECESSÁRIA AO AUTOR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, SECUNDÁRIAS A ASFIXIA INTRAPARTO, POSSUINDO GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS. PRESCRIÇÃO DO MÉTODO MULTIDISCIPLINAR DENOMINADO TREINI. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO REQUERIDO, BEM COMO A INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), SENDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00, BEM COMO PARA QUE SEJA CONFIRMADA A MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO COLACIONADO AOS AUTOS QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. RECENTÍSSIMO JULGADO DO STJ, ESTABELECENDO A TESE DE QUE «A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A ARCAR COM TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL (ERESP 188692 E ERESP 1889704). EM ANÁLISE AO CASO SUB JUDICE, INFERE-SE QUE NÃO HÁ PARA O AUTOR ¿OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL¿, SENÃO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, CONSIDERANDO AS INÚMERAS SEQUELAS NEUROLÓGICAS, PELO QUE SE CONCLUI QUE A RÉ É OBRIGADA A ARCAR COM O TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS, CONFORME ITEM 2 DA TESE FIRMADA PELO STJ, ACIMA TRANSCRITA, HAVENDO COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO MÉTODO TREINI NA REABILITAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.¿ PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE É QUESTÃO ATINENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO QUE DEVERÁ SER APRECIADO NA OCASIÃO OPORTUNA PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A TAXA APLICADA AO CONTRATO E OBSTAR EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. RÉU-AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A DECISÃO SE EQUIVOCOU AO ANALISAR O CET COMO TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. EM QUE PESE SEREM EPÍGRAFES DIVERSAS, A TAXA DE JUROS É UM DOS ELEMENTOS QUE COMPÕE O CUSTO TOTAL DO CONTRATO, O QUE INDICA, POR ÓBVIO, QUE A ANÁLISE EM CONJUNTO DE AMBAS PODE INDICAR COBRANÇA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SOBRE O TEMA. O CONFRONTO ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E AS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SE AFERIR O CARÁTER ABUSIVO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO ACONSELHÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL REGRA CONTRATUAL, COMO FORMA DE PROTEGER O CONSUMIDOR. EM RAZÃO DO CARÁTER COGENTE DO CDC, E DA PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. AS RELAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA, MAS APENAS EVIDÊNCIAS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE SUPORTE O ÔNUS DA MORA PROCESSUAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE, INCLUSIVE, DOS INÚMEROS CASOS SEMELHANTES QUE SÃO DIARIAMENTE TRAZIDOS AO JUDICIÁRIO. ENQUANTO RESTAR SUB JUDICE A LEGITIMIDADE DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO, EM UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO, RAZOÁVEL QUE EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDA DIANTE DE APARENTE CONFLITO COM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR-AGRAVADO. OS EFEITOS DA DECISÃO NÃO SÃO IRREVERSÍVEIS. EVENTUAL PREJUÍZO PODERÁ SER LIQUIDADO NA FORMA DO art. 302, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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368 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de tratamento multidisciplinar. Adolescente e criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão de deferimento da tutela de urgência, «para determinar à ré que autorize a realização, pelos autores dos tratamentos prescritos à parte autora, (...) a serem prestados em clínica credenciada, num perímetro máximo de distância de 30 km, ou não havendo nenhuma com a qualificação necessária, em clínica não integrante da rede credenciada, mediante o PAGAMENTO DIRETO à prestadora, observados os limites de preços e tabelas previstos contratualmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignação defensiva. Princípio da Máxima Efetividade que deve guiar a interpretação de direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Atendimento multiprofissional garantido pelos arts. 2º, III, e 3º, III, «b, da Lei

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369 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência.

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) 300MG/10ML. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, ESTANDO INCLUSA NA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO ENQUANTO PERDURAR A ENFERMIDADE, TORNOU DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA EM CURSO, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. APELO DA OPERADORA RÉ INSISTINDO NA TESE DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, BEM COMO QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA, CONFORME A SÚMULA 608/STJ. ROL DA ANS QUE, APESAR DE TAXATIVO, RECONHECE A POSSIBILIDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, EM NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. ROL DE PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS DA ANS QUE É LISTAGEM DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STJ NOS ERESP Nº. 1.886.929/SP E ERESP Nº. 1.889.704/SP. RECENTE APLICABILIDADE DA LEI 14.454/2022. AFASTAMENTO DAS TESES DE NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO E ROL TAXATIVO DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDICAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER EM DETRIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO EM FAVOR DO ENFERMO. SÚMULAS 210 E 340 TJRJ. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SÚMULA 339 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CABE AO PERDEDOR DA AÇÃO ARCAR COM OS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVIMENTO ECONÔMICO OBTIDO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE INCLUIU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO ENQUANTO PERDURAR A ENFERMIDADE. ESCORREITA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTIDA NA SENTENÇA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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371 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização Por Danos Morais. Plano de saúde. Negativa de Medicamento. Paciente diagnosticada com carcinoma escamoso de colo de útero, tumores na pelve e tumor nos rins. Prescrição de medicamento CEMIPLIMABE (libitayo). Negativa de fornecimento pelo réu. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Manutenção. Indicação de medicamentos voltados ao tratamento da doença, após a autora ter sido submetida a cirurgia e outros procedimentos e remédios, mas insuficientes ao seu tratamento. Relatório de seu médico assistente. Negativa. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa injustificada da seguradora, sob alegação de ausência de previsão. Laudo médico que atesta a necessidade. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E.TJRJ. A Colenda Segunda Seção do E.STJ, no julgamento conjunto dos ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP, por maioria, concluiu pela taxatividade da lista do ROL ANS, com ressalvas. Ressalte-se, entretanto, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas 209 e 339 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), não condizentes aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que deixa-se de majorar ante a ausência de recurso autoral. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000737-46.2020.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; (0135117-62.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicação para uso domiciliar para controle e tentativa de evitar a progressão de doença hepática em cirrose ou neoplasia do fígado. Não cumprimento do dever de informação. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Dano moral. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não verificada. Agravo interno improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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374 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 123 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA CARDÍACA.  RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. DANO MORAL.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC. ... (Continua)

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376 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença laboral. Acidente de trabalho. Invalidez total e permanente. Conceito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso não provido.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... (Continua)

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377 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. ALAGAMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

1)   Trata-sede ação de cobrança, na qual a parte autora postula indenização de seguro residencial, bem como indenização a título de danos morais, em face de alagamento ocorrido em sua residência, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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378 - TJSP. Seguro de vida empresarial em grupo - Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Irresignação das autoras - Cerceamento de defesa - Inocorrência - As questões postas pelas apelantes permitiam definição ante a prova documental produzida. O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o CPC, art. 370, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele cumpre verificar e definir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo, por conseguinte, que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo. Todavia, não pode passar sem observação que a sentença é, de fato, em parte nula, por diferente motivo, qual seja: a existência de julgamento citra petita. MM. Juízo a quo que não analisou pedido subsidiário de devolução da reserva técnica - Error in procedendo - Todavia, não há que se falar em anulação integral da sentença e retorno dos autos à origem. Com efeito, a fim de dar cumprimento aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional e considerando, ainda, o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, que permite a aplicação da teoria da causa madura pela Segunda Instância, quando se «constatar a omissão no exame de um dos pedidos «. Destarte, de rigor o julgamento integral da lide por esta Eg. Segunda Instância, com apreciação do pedido subsidiário. Lado outro, não é demais lembrar que em sendo integral o efeito devolutivo da apelação, o exame a ser feito pela Instância Superior, não se cinge apenas às questões decididas na Instância Inferior. Com efeito, abrange também as questões que deveriam ter sido examinadas, mas não o foram. Precedentes jurisprudenciais - Mérito - Pedido de reconhecimento de nulidade do contrato quanto à cláusula que impôs carência de 180 dias para o evento «morte por causas naturais - Não acolhimento - É incontroverso que o contrato de seguro em grupo, em discussão teve início, como acima observado, em 31/10/2017 e a mãe das autoras faleceu em 15/01/2018, ou seja, 76 dias antes do óbito e, portanto, dentro do prazo de carência de 180 dias contados do início de vigência do contrato. Autoras que sustentam falha no dever de informação, por parte da seguradora, uma vez que o período de carência não foi mencionado no Termo de Adesão (fls. 35/36) nem no Certificado Empresa (fls.38/39), entregues à empregadora contratante. Apólice coletiva estipulada pela empregadora. Termo de Adesão ao Seguro de Vida em Grupo (fl.35/36), carreado aos autos pelas próprias demandantes, é expresso e claro ao consignar que a representante legal da empresa contratante, no momento da assinatura, tomou «CONHECIMENTO do teor das CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO SEGURO, especialmente das CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE MEU DIREITO, as quais estão redigidas claramente e em destaque e fazem parte integrante desta Proposta, não tendo dúvidas sobre as mesmas". No mesmo documento consta que as «Condições Gerais estaria disponíveis no site da CAIXA SEGUROS). Outrossim, por tratar-se de contrato de seguro em grupo empresarial, o art. 26, X, estabelece como obrigação da estipulante «dar ciência aos Segurados de todos os termos destas Condições Gerais e Especiais, enviando-lhes cópia integral". Ou seja, a despeito da afirmação das autoras, os documentos carreados aos autos evidenciam não só que a empresa contratante estava ciente do teor das Condições Gerais e Especiais do Seguro e do canal disponibilizado para acessar o documento, como também de sua obrigação de informar os segurados a respeito das informações relativas ao contrato de seguro. O C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo do Tema 1112, fixou a seguinte tese: « (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre Logo, tratando-se de apólice coletiva empresarial, independentemente do que foi alegado pelas autoras em sede recursal, tal circunstância, ou seja, suposta falha no dever de informação da seguradora a respeito do prazo de carência, não se presta afastar cláusula contratual que impunha carência de 180 dias para hipótese de morte natural. Precedentes. - Pedido de devolução da reserva técnica - Acolhimento - Impõe-se a restituição da reserva técnica já formada, conforme dispõe o parágrafo único do art. 797 do Código Civil e entendimento adotado pelo C. STJ no sentido de que não é cabível ao intérprete criar distinção entre os aderentes de seguros de vida individual e os de seguro de vida coletivo inexistente na legislação vigente, independentemente do regime de estruturação do seguro. AREsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.038.136. Logo, inexistindo disposição expressa no referido dispositivo legal que restrinja a aplicação da norma aos seguros de vida em grupo, não cabe ao intérprete adotar interpretação restritiva (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus - onde a lei não distingue, não devemos distinguir). - Recurso acolhido para reconhecer que cabe a seguradora devolver as autoras o montante correspondente à reserva técnica formada pela quota parte do prêmio da segurada devidamente quitado, conforme disposto no art. 797, parágrafo único do Código Civil. - Sentença anulada por citra petita e aplicada a teoria da causa madura, dá-se parcial provimento ao recurso das autoras

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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Seguro de vida e invalidez coletivo. Dever de informação. Matéria não alegada na origem. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA AUTORIZADO, MAS COBRADOS OS TESTES NECESSÁRIOS AO EXAME. AUTORES MENORES COM INDICAÇÃO DE TDAH. EXAMES NECESSÁRIOS, BEM COMO OS TESTES QUE O COMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação da operadora de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos de custeio e autorização de exame de avaliação neuropsicológica e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.

Paciente portador de neoplasia de cólon, necessitando, com urgência, de implante de cateter para a realização de quimioterapia, além de angioplastia transluminal, flebografia de posicionamento e controle (x2) e punção venosa eco guiada. ... (Continua)

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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou à agravante a realização de procedimento necessário ao tratamento da doença que acomete a agravada, com materiais indicados pelo médico assistente, em desacordo ao laudo da junta médica da operadora de saúde. ... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

1.Súmula 340/TJERJ: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamentos de uso domiciliar. Indevida recusa de cobertura. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Pedido genérico. CPC, art. 286, II, de 1973 fundamentação autônoma não atacada. Súmula 283/STF. Violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer (cobertura financeira de cirurgia de gastroplastia por vídeo) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. ... (Continua)

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - BENEFICIÁRIA DO SEGURO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO COLETIVO DE VIDA - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. À

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. Somente há a repartição da indenização securitária entre os herdeiros do segurado quando não há indicação de beneficiário do seguro. Eventual rescisão do contrato de seguro não acarreta a ilegitimidade da seguradora para a lide, mas sim a improcedência do pedido indenizatório. «O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de contrato (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ STJ). Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1112, REsp. Acórdão/STJ). A rescisão do contrato de seguro de vida anos antes da ocorrência do sinistro afasta a obrigação de pagamento da indenização securitária. Comprovada a existência de apólice de seguro e ausente a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, é devido o pagamento da indenização securitária.... (Continua)

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Laudo médico acostado no processo de origem que atesta que o Autor deu entrada na emergência do hospital, e que apresentava há 04 dias um quadro de dor em região de fossa ilíaca direita em pontada, com indicação de apendicectomia, tendo o médico solicitado a internação hospitalar. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de obrigação de fazer (cobertura financeira de próteses e material cirúrgico). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do CPC, art. 557, caput, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

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390 - STJ. Recurso especial. Seguro. Informação. Dever. Contrato. Cláusulas gerais. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ. Acórdão conformidade. Dispositivos constitucionais. Competência. Stf. Resolução. Exame. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. Cobertura securitária. Interpretação contratual. Provas. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável o exame de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, tendo em vista a exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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391 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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392 - TJRJ. Apelante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

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393 - TJRJ. Apelação. Plano de saúde. Negativa em autorizar o tratamento indicado pelo médico. Home care. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.

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394 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «autorize a realização de todos os tratamentos indicados no laudo médico em anexo, quais sejam, os tratamentos: Terapia ABA (ou analise comportamental aplicada) - 4 horas semanais, dividido em 2 horas individual e 2 horas para treinamento de habilidades sociais; Terapia Ocupacional - 1 hora por semana; Terapia Familiar - 1 hora por semana, a serem realizdos nas Clínica Priorit Orientação e Terapia LTDA (...) para realização da terapia ocupacional e a Clínica Evolute Intervenção Comportamental (...) para realização da terapia ABA, nos termos indicados na prescrição médica e no prazo de 48 horas, sob pena de pagar multa diária que arbitro em R$ 1.000,00". Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano) da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Laudos médicos circunstanciando que o Recorrido, criança com TEA, necessita dos tratamentos multidisciplinares ali indicados, a justificar a concessão da medida pleiteada. Verbete Sumular 210 deste TJRJ («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade). Recorrente que deixou de evidenciar a existência e a disponibilidade de estabelecimentos credenciados acessíveis ao Agravado que sejam habilitados para a realização das terapias prescritas. Prevalecimento, neste incipiente estágio processual, da preservação do vínculo terapêutico formado entre o Recorrido e os profissionais das clínicas onde já vem sendo atendido por força da decisão recorrida. Astreintes cominadas em patamar adequado. Inteligência dos arts. 297, caput, e 537, caput, do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência do Verbete Sumular 59 desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum combatido. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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395 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Doença coberta. Indicação médica. Negativa de atendimento indevida. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Acerca da recusa de custeio de prótese necessária ao ato cirúrgico, com base em contrato anterior à Lei 9.656/1998, o STJ tem decidido que, «Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC. [...] Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar» (AgRg no AREsp. 800.635, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016). ... (Continua)

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396 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 do Insigne STJ. Pleito originário formulado por contratante da seguradora requerida com vistas à autorização de cirurgia para tratamento de lombociatalgia. Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a Demandada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Irresignação defensiva. Quadro clínico do Autor comprovado documentalmente. Requerida que falhou em recolher os honorários destinados ao perito nomeado pelo Juízo para confecção de prova técnica, cuja perda restou alfim decretada. Contrato anterior à Lei

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397 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de saúde. Paciente que necessita de internação psiquiátrica. Quadro de distúrbios psicológicos decorrentes de uso de entorpecentes. Risco de vida. Alegação de cobrança de coparticipação após o 30º dia de internação. Sentença de procedência. Manutenção. Falha na prestação do serviço configurada. Necessidade provada por laudo médico. A cláusula contratual que limita a internação para tratamento psiquiátrico se mostra abusiva. Enunciado 9 do Aviso Conjunto TJ/CEDES 16/2015 e Súmula 302/STJ. Inteligência das Súmulas n.211 e 340 do E.TJRJ. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, apreciou o Tema 1032 e firmou entendimento no sentido de que «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". Contudo, no caso concreto, não há prova de que o autor aderiu, ou teve ciência, de tal cláusula de coparticipação. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, II pela ré. Descabimento da coparticipação. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 209/TJRJ: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em conssonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343 do E.TJRJ.Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0023395-39.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 15/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0187984-27.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Alegação de nulidade da perícia. Súmula 283/STF. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema repetitivo 1.112/STJ. Circular susep 302/2005. Ausência de aplicação pelo tribunal de origem. Alegação de invalidez total. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia de mérito relativa à cobertura de sinistro em contrato de seguro pactuado com a cláusula de Invalidez Permanente Total por Doença (IPD), antes da entrada em vigor da Circular SUSEP 302/2005. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Jurisprudência da Segunda Seção. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre seguro ilpd e ifpd. Legalidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Seguro em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Jurisprudência da terceira e da quarta turmas. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre seguro ILPD e IFPD. Legalidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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