(DOC. VP 616.2154.9786.7219)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, SECUNDÁRIAS A ASFIXIA INTRAPARTO, POSSUINDO GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS. PRESCRIÇÃO DO MÉTODO MULTIDISCIPLINAR DENOMINADO TREINI. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO REQUERIDO, BEM COMO A INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), SENDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00, BEM COMO PARA QUE SEJA CONFIRMADA A MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO COLACIONADO AOS AUTOS QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. RECENTÍSSIMO JULGADO DO STJ, ESTABELECENDO A TESE DE QUE «A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A ARCAR COM TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL» (ERESP 188692 E ERESP 1889704). EM ANÁLISE AO CASO SUB JUDICE, INFERE-SE QUE NÃO HÁ PARA O AUTOR ¿OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL¿, SENÃO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, CONSIDERANDO AS INÚMERAS SEQUELAS NEUROLÓGICAS, PELO QUE SE CONCLUI QUE A RÉ É OBRIGADA A ARCAR COM O TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS, CONFORME ITEM 2 DA TESE FIRMADA PELO STJ, ACIMA TRANSCRITA, HAVENDO COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO MÉTODO TREINI NA REABILITAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.¿ PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE É QUESTÃO ATINENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO QUE DEVERÁ SER APRECIADO NA OCASIÃO OPORTUNA PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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