(DOC. VP 452.9121.0104.6453) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) 300MG/10ML. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, ESTANDO INCLUSA NA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO ENQUANTO PERDURAR A ENFERMIDADE, TORNOU DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA EM CURSO, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. APELO DA OPERADORA RÉ INSISTINDO NA TESE DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, BEM COMO QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA, CONFORME A SÚMULA 608/STJ. ROL DA ANS QUE, APESAR DE TAXATIVO, RECONHECE A POSSIBILIDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, EM NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. ROL DE PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS DA ANS QUE É LISTAGEM DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STJ NOS ERESP Nº. 1.886.929/SP E ERESP Nº. 1.889.704/SP. RECENTE APLICABILIDADE DA LEI 14.454/2022. AFASTAMENTO DAS TESES DE NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO E ROL TAXATIVO DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDICAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER EM DETRIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO EM FAVOR DO ENFERMO. SÚMULAS 210 E 340 TJRJ. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SÚMULA 339 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CABE AO PERDEDOR DA AÇÃO ARCAR COM OS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVIMENTO ECONÔMICO OBTIDO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE INCLUIU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO ENQUANTO PERDURAR A ENFERMIDADE. ESCORREITA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTIDA NA SENTENÇA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote