(DOC. VP 440.1344.8369.0004)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de saúde a autorizar e custear procedimento médico indicado. A operadora de saúde recorre, alegando discordância com o laudo médico e defendendo a taxatividade do rol da ANS e a validade das cláusulas limitativas de cobertura. O autor também recorre, pleiteando indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validad

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