Jurisprudência sobre
clausulas limitativas

201 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MULTA DO PROCON.

Nulidade da intimação no processo administrativo. Inocorrência. Lei Estadual 10.177/98. Portaria Normativa PROCON 57/2019, que regula o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, e estabelece que as decisões e intimações nos processos administrativos sancionatórios serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica. Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero. Violação aos art. 46, 48 e 51, do CDC. Dosimetria da pena-base calculada nos termos do art. 33, da Portaria PROCON 45/2015 e as atenuantes e agravantes consideradas nos termos do Portaria 57/2019, art. 35, vigente ao tempo da prolação da decisão final administrativa. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Sentença de improcedência. Responsabilidade da estipulante - e não da seguradora - em prestar todas as informações sobre as condições gerais do contrato e das cláusulas limitativas e excludentes de riscos nos contratos de seguro de vida em grupo (STJ, Recursos Repetitivos 1.874.811/SC e 1.874.788/SC - Tema 1.112). Pretensão ao pagamento da diferença de indenização correspondente a 100% do valor previsto na apólice. Inadmissibilidade. Adoção dos percentuais previstos na Tabela da circular SUSEP 29/91 para hipótese de incapacidade parcial, cobertos pelo seguro. Possibilidade. A indenização por incapacidade parcial deve ser calculada pela aplicação, à porcentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Perícia conclusiva que estabeleceu o grau de incapacidade do segurado segundo a Tabela SUSEP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor, com base no CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cirurgia médica. Negativa de concessão de material a ser utilizado. Dano moral configurado. Inversão de entendimento. Aplicação. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes. ... (Continua)

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204 - STJ. Consumidor. Agravo regimental em agravo ( CPC/1973, art. 544). Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde. CPC/1973, art. 535. Súmula 83/STJ. CDC, art. 54, § 4º.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de tratamento indicado por médico. Tratamento necessário ao resguardo da vida do infante. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicação do texto do verbete sumular 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

«IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ... (Continua)

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207 - TJPE. Cautelar inominada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Multa comintória. Possibilidade de cobrança.

«1 - ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes do STJ.2 - Cláusula que vise a interditar o direito do consumidor ao tratamento médico profissionalmente endossado, justamente no momento em que o paciente mais precisa, é certamente abusiva, nos termos do CDC, art. 52, IV.3 - Da leitura do contrato de adesão acostado pela ré, verifica-se facilmente que nenhuma das cláusulas contratuais gozam de destaque diferenciado. Muito pelo contrário, as cláusulas estão redigidas com letras de diminuta dimensão, dificultando sobremaneira a apreensão de seu conteúdo, o que, decerto, fere os valores mais comezinhos do CDC. Assim, por mais de um motivo, tenho como nula a cláusula limitadora na qual a ré alicerça a sua defesa. ... (Continua)

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR, PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA DE GRAU 3, NECESSITANDO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO GASTROPLASTIA POR OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA, A PRINCÍPIO, À QUANTIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTOR QUE AGUARDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESDE JUNHO DO CORRENTE ANO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO¿. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. PROVIDÊNCIAS PARA INTERNAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSUMOS QUE REQUEREM UM PRAZO RAZOÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 05 (CINCO) DIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA. DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO AO AUTOR, COM EXCEÇÃO DA EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E PSICOPEDAGOGIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS NO LAUDO MÉDICO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. AUTOR QUE CONTA COM TENROS 6 ANOS DE IDADE E FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TERAPÊUTICA MULTIDISCIPLINAR REGULAR E PERMANENTE, COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER EM DETRIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO EM FAVOR DO ENFERMO. SÚMULAS 210 E 340 TJRJ. AUSÊNCIA OU RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PODERÁ AFETAR O DESENVOLVIMENTO DO AUTOR. NÃO CONFIGURADO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE. ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE ÀS TERAPIAS NEGADAS, CUMPRE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.064.964/SP E 1.989.681/SP MANIFESTOU-SE RECENTEMENTE NO SENTIDO DE QUE TAIS TERAPIAS (EQUOTERAPIA, HIDROTERAPA, PSICOMOTRICIDADE E PSICOPEDAGOGIA) SÃO MÉTODOS EFICIENTES DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEVENDO SER CONSIDERADAS COMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, ESCLARECENDO, AINDA, QUE O PLANO NÃO PODERIA LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM TRANSPORTE AÉREO DOTADO DE UTI. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, POIS CONSTA DOS AUTOS LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE ELA APRESENTOU COMPLICAÇÕES EM SEU QUADRO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE SEU NASCIMENTO PREMATURO, EM 13/05/2024, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL INFANTIL SABARÁ EM HIGIENÓPOLIS, NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, ONDE HÁ MELHOR SUPORTE PARA ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE INTESTINO CURTO. RISCO DE DANO LEGITIMADOR DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVADA, QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU PROVA ALGUMA DE QUE O NOSOCÔMIO ONDE A AUTORA SE ENCONTRAVA INTERNADA APRESENTA CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO PELO PRÓPRIO MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE E. TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE, «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.¿ PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA FIXADOS EM OBSERVÂNCIA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE POSSUI HISTÓRICO DE CÂNCER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT PARA RASTREAR POSSÍVEIS TUMORES PELO CORPO, SOBRETUDO POR TER SIDO DIAGNOSTICADA COM DOIS NÓDULOS NO PULMÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROPSERAR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELO RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO EXAME. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUE PODERÁ AGRAVAR O ESTADO DE SAÚDE DA REQUERENTE, CAUSANDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER EM DETRIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO EM FAVOR DO ENFERMO. SÚMULAS 210 E 340 TJRJ. LEI 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, POSTERIOR AO JULGAMENTO DOS RESP. 1.886.929 E 1.889.704, QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS PERMITINDO A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER IRRELEVANTE A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS PARA O CUSTEIO DE EXAMES, MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER, OS QUAIS SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURADO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS CUSTOS NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR

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213 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Afronta aa Lei 9.656/98, art. 10, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 47 e 51, § 1º, II, do CDC. Não ocorrência. Interpretação mais favorável ao consumidor. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA IMPUGNADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA AFASTAR A COBRANÇA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 2º E 3º DA LEI 8.078/1990. ENUNCIADO 297, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM O art. 47 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NOS TERMOS DOS arts. 6º, III, E 54, §4º, DO CDC, AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO DEVEM SER REDIGIDAS DE FORMA QUE O CONTRATANTE OBTENHA, DE PLANO, INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS, PREVENDO, INCLUSIVE, HIPÓTESES NA QUAL AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER REDIGIDAS COM DESTAQUE. BANCO APELANTE QUE SEQUER APRESENTOU NOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, ALÉM DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR-APELADO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUANDO À CONFECÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERA-SE A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FIXADA NA SENTENÇA, ADEQUADA PARA COMPENSAR O APELADO, NÃO CARECENDO DE REPAROS O DECISUM, QUE FIXOU CORRETAMENTE OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POSTO QUE, O CASO DOS AUTOS, TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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217 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRANSPLANTE DE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA.

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218 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de exame «PET PSMA, indicado ao tratamento de «Policitemia Vera e Câncer de Próstata de que é portador o Autor, idoso à época com 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Sentença de procedência parcial, condenando as Demandadas, solidariamente, ao pagamento, «a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigida em conformidade com os índices do TJERJ e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta sentença e, «a título de danos materiais, devidamente comprovados nos autos, acrescido de juros a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, do desembolso da quantia pela Demandante, nos termos da Súmula 43/STJ". Condenação da operadora, ainda, a «proceder o exame de PET PSMA quando devidamente solicitado pelo médico assistente em laudo médico fundamentado e circunstanciado". Irresignação da operadora. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Ausência de vedação legal à inserção de cláusulas limitativas que não se traduz em autorização de obstaculização ao cumprimento da própria natureza prestacional do acordo. Entendimento consolidado no âmbito do Insigne STJ no sentido da possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Negativa indevida. Precedentes daquela Ínclita Corte e deste Nobre Sodalício. Danos material e moral configurados. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares nos 209 e 339 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verba reparatória adequadamente fixada, em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Presente solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela Ínclita

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219 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Não provimento.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.

1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.

1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OFATUMUMABE (KESIMPTA) PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE - CID G35. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Laudo médico que afirma ser o fármaco mais eficaz ao caso da apelada, diante do quadro apresentado e medicações testadas anteriormente, sob pena de agravamento de sua saúde, sendo expresso, ainda, quanto à necessidade de realização do tratamento em regime ambulatorial, contraindicando sua aplicação em âmbito domiciliar, o que afasta a possibilidade de recusa do plano de saúde fundada no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Rol da ANS meramente exemplificativo que apenas aponta os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Cláusulas limitativas que devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e da maneira mais favorável ao consumidor. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação das súmulas 211 e 340 deste Tribunal. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cirurgia intracraniana autorizada. Kit de neuronavegação trans-operatória. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Súmula 83/STJ. Recusa injustificada. Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão combatido decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, «ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 09/10/2015). ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A falta de indicação de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, bem como a apresentação de alegações genéricas, constituem deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. 1.1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de equipamento para monitorização de procedimento cirúrgico, com o fito de evitar danos a nervo laríngeo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1 - Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira de equipamento de monitorização de procedimento cirúrgico prescrito por médico, com vistas a evitar danos a nervo laríngeo da parte autora segurada. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando danos materiais e morais em razão da negativa de cobertura financeira pela operadora de plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora do plano de saúde.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do procedimento cirúrgico da beneficiária (gastroplastia). Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura a material necessário (stent) à realização de cirurgia cardíaca. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira de intervenção cirúrgica cardíaca com implantação de stent. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde

«1. Apontada violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PATRIMONIAL - NEGATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS EM AMBIENTE FRIGORIFICADO - PREVISÃO DE COBERTURA - REFORMA DA SENTENÇA - DANO ELÉTRICO - VALOR INFERIOR À FRANQUIA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não havendo demonstração de que as condições gerais do contrato foram entregues ao segurado no momento da contratação, ou que ele teve ciência das cláusulas limitativas do direito à indenização, resta afastada a alegação de exclusão da cobertura. ... (Continua)

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232 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA UTILIZANDO O MATERIAL SHOCKWAVE. ABUSIVIDADE DA RECUSA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Obrigação de fazer. Restou evidenciado nos autos a necessidade do autor realizar o procedimento de angioplastia coronariana utilizando o material Shockwave, indicação do médico assistente. No caso dos autos, apesar de não haver previsão contratual, há prescrição médica clara para a necessidade da cirurgia realizada, descabendo aos planos de saúde limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional assistente do paciente. Em que pese o contrato de plano de saúde possa prever cláusulas limitativas acerca da cobertura, mostra-se abusiva a exclusão dos tratamentos e materiais necessários para o melhor desempenho clínico do paciente, quando indicados pelo médico que o acompanha, e destinados  à cura de doença efetivamente coberta. Mantida a sentença que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e determinou que a ré garanta, de forma definitiva, a cobertura completa do procedimento denominado cateter para liv coronária Shockwave.... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de indenização integral. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Seguradora. Invalidez funcional permanente e total. Conclusão do acórdão pelo dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao apreciar os fatos e as provas constantes do processo, entendeu que não foi cumprido o dever atribuído à agravante de prestar as informações ao segurado acerca das cláusulas limitativas de seu direito. Nesse contexto, a modificação das premissas firmadas na origem (de modo a acolher a tese defendida pela agravante no tocante à inviabilidade de pagamento da indenização securitária) demandaria a análise das cláusulas do contrato e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - BLOQUEIO SELETIVO DA ARTICULAÇÃO SACROÍLIACA E DOS RAMOS L4, L5, S1, S2 E S3 - CÓDIGO RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR SEGMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEBILIDADE ACOBERTADA PELO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO É DADO AO PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR SUBJETIVAMENTE A PRESCRIÇÃO DE MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. RESTANDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL QUE ATENDE O PACIENTE, SOB PENA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL A SUA SAÚDE, MOSTRA-SE PERTINENTE AO CASO O ENUNCIADO 340 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, VERBIS: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. FATO INCONTROVERSO QUE A OPERADORA DO PLANO SE RECUSOU A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO.NEGATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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235 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora que sofreu um AVC Hemorrágico com piora neurológica progressiva, perdendo a consciência, com diagnóstico de Esclerose Múltipla Maligna, estando desde então em estado vegetativo. Negativa da operadora de plano de saúde de fornecimento do medicamento Ciclofosfamida (CF) 1gr EV, necessário à preservação da saúde e melhora do quadro clínico da autora. Discussão acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, que já se mostra superada com a promulgação da Lei 14.454/2022 que, ao inserir o § 12 na Lei 9.656/98, art. 10, fixou que o rol elenca os eventos mínimos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde. Laudo médico acostado aos autos que indicou, expressamente, a necessidade do medicamento em questão. Cabe ao médico prescrever o melhor tratamento para a enfermidade do paciente. Cláusulas limitativas, ou obstativas das obrigações assumidas pelas seguradoras de saúde que devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e sempre da maneira mais favorável ao consumidor. Súmulas 340 e 339 TJRJ. Planos de saúde que possuem o dever de cobertura de medicamentos de uso off label, quando prescritos pelo médico assistente. Entendimento do STJ. Medicamento que possui registro na Anvisa. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, estando de acordo com a jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do recurso.

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE ADULTO COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNO DEPRESSIVO MODERADO. TRATAMENTO COM CANABIDIOL PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, ANTE O INSUCESSO DE OUTROS MEDICAMENTOS. RECUSA DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME VERBETE SUMULAR 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA MEDICAÇÃO REQUERIDA NO ROL DA ANS E NOS REGISTROS DA ANVISA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. ROL DA ANS QUE OSTENTA CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NOS TERMOS DA LEI 14.454/22. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESSA DIREÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE POSTERGOU A COBERTURA REQUERIDA, DEIXANDO DE CUSTEAR INSUMO IMPRESCINDÍVEL, EM DESCUMPRIMENTO À PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DO RECORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATINGIU A PRÓPRIA FINALIDADE CONTRATUAL DE GARANTIR A HIGIDEZ DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DO E. TJRJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 DESTE E. TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora para determinar que a ré disponibilize o tratamento ABA, recomendado, com exceção de acompanhante terapêutico - Agravo da autora -

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E MICROCEFALIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER E CUSTEAR OS TRATAMENTOS DE PEDIASUIT OU THERASUIT; FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PELO MÉTODO RTA; FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA PELO MÉTODO BOBATH; FONOAUDIOLOGIA; TERAPIA OCUPACIONAL ¿ I.S; PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA; PSICOMOTRICIDADE; MUSICOTERAPIA; E KINESIOTERAPIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. CONSULTA DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOMOTRICIDADE QUE CONSTAM NO ROL MAIS RECENTE DA ANS COMO COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE. PEDIASUIT OU THERASUIT, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA, PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA, MUSICOTERAPIA E KINESIOTERAPIA QUE, ALÉM DE SEREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, COMO INDICADO PELO MÉDICO NO LAUDO APRESENTADO PELO AUTOR, DEVEM SER COBERTOS PELA RÉ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 211/TJRJ. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO INDISPENSÁVEIS PARA MINORAR OS EFEITOS DA COMORBIDADE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS EM CASOS SEMELHANTES DO TJRJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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240 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.112/STJ - Julgamento do mérito. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantia securitária. Invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA). Indenização securitária. Incapacidade parcial definitiva. Valor da indenização. Proporcionalidade. Grau de invalidez. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Lei Complementar 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º. Decreto-Lei 73/1966, art. 21, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.112/STJ - Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.
Tese jurídica firmada: - (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que se refere ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 148/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... (Continua)

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241 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobertura por morte natural. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno des provido.

1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação não caracterizada. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação do fato constitutivo do direito. Incumbência da autora. Inversão do ônus da prova. Necessidade de indícios mínimos do fato alegado. Situação não configurada. Falta de destaque das cláusulas limitativas. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Doença profissional e acidente pessoal. Ausência de equiparação. Entendimento da terceira turma do STJ. Cobertura por invalidez funcional permanente por doença. Exigência de irreversível inviabilidade do pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Validade da referida previsão. Acórdão em consonância ao posicionamento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual no tocante ao dever de informação, tendo a Corte de origem apresentado adequadamente as razões pelas quais rechaçou a tese jurídica apresentada pela ora insurgente. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Doença ocupacional. Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Descumprimento do dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

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