(DOC. VP 827.1266.7100.5963)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PATRIMONIAL - NEGATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS EM AMBIENTE FRIGORIFICADO - PREVISÃO DE COBERTURA - REFORMA DA SENTENÇA - DANO ELÉTRICO - VALOR INFERIOR À FRANQUIA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não havendo demonstração de que as condições gerais do contrato foram entregues ao segurado no momento da contratação, ou que ele teve ciência das cláusulas limitativas do direito à indenização, resta afastada a alegação de exclusão da cobertura. 2. Havendo previsão, na apólice apresentada, de cobertura para «deterioração de mercadorias em ambiente frigorificado», impõe-se o pagamento da indenização, nos limites fixados No referido documento. 3. Improcede o pagamento de

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