(DOC. VP 195.2744.8005.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cirurgia médica. Negativa de concessão de material a ser utilizado. Dano moral configurado. Inversão de entendimento. Aplicação. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem assentou que «o tratamento médico desejado foi autorizado, porque fazia parte dos direitos da associada, todavia, negou

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