(DOC. VP 231.0260.9325.3509)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Afronta aa Lei 9.656/98, art. 10, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 47 e 51, § 1º, II, do CDC. Não ocorrência. Interpretação mais favorável ao consumidor. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Esta Corte Superior entende que, «no âmbito dos planos de saúde é assegurada a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor» e, ainda, «as cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo daquela que restringe o valor do reembolso ao previs

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