(DOC. VP 425.2452.8274.3709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 123 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA CARDÍACA.  RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que postula a parte autora obrigar à ré à cobertura de procedimento médico de emergência, não coberto pelas cláusulas estipuladas no contrato de plano de saúde firmado anteriormente à Lei 9.656/1998 e não regulamentado. Regime de Retratação em razão do Tema 123 do STF.  II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber a aplicabilidade das disposições da Lei 9.656/1998 ao caso em comento

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