Jurisprudência sobre
clausulas limitativas

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reembolso parcial. Ausência de falha de informação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão recursal quanto ao reembolso integral e falha de informação quanto a cláusula limitativa de reembolso demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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552 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORTE DA SEGURADA POR COMPLICAÇÕES DA COVID 19. QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Seguro Prestamista - Seguradora tem o dever de prestar informação clara acerca dos riscos assumidos e excluídos, mediante inserção de cláusula limitativa de direito no contrato de adesão - Obrigação de cobertura - Cláusulas gerais do seguro que para terem validade e eficácia, deveriam ser do conhecimento do consumidor, de maneira inequívoca, antes da contratação - Sinistro decorrente de pandemia - Riscos expressamente excluídos de cobertura - Abusividade da cláusula - Seja por esvaziar a finalidade do contrato que é a de salvaguardar o regular cumprimento de uma obrigação financeira ou por cria uma desvantagem exagerada em relação ao segurado - Sentença mantida - Apelo do réu. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - VANDALISMO - PROVA - AUSÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - MERO DISSABOR.

O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do CDC, art. 47, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual o segurado é visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão. Ausente a prova cabal de que o sinistro de fato decorreu de ato de vandalismo, bem como que a cláusula limitativa foi informada de forma clara e precisa, é devida a cobertura securitária. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja macula a direito personalíssimo.... (Continua)

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554 - STJ. Recurso especial. Contrato de seguro. Transportadora. Cláusula limitativa de risco. Possibilidade. Acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 1.460.

«I - É possível, em contrato de adesão, cláusula limitativa de risco, em texto expresso e de fácil verificação. Artigos 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e 1.460 do Código Civil anterior. ... (Continua)

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555 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitativa do tempo de internação. Abusividade. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

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556 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Cláusula limitativa de valor de despesas anuais. Cláusula abusiva. Abusividade. Esvaziamento da finalidade do contrato. Nulidade. Súmula 302/STJ. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51, IV. Decreto-lei 73/66, art. 2º e Decreto-lei 73/66, art. 13.

«Não padece do vício da omissão o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes suscitadas, apenas que trazendo conclusões adversas à parte irresignada. A finalidade essencial do seguro-saúde reside em proporcionar adequados meios de recuperação ao segurado, sob pena de esvaziamento da sua própria ratio, o que não se coaduna com a presença de cláusula limitativa do valor indenizatório de tratamento que as instâncias ordinárias consideraram coberto pelo contrato.... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. Precedentes. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. ... (Continua)

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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cláusula limitativa de cobertura geográfica. Dever de informação. Não observância. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou que a recorrente não comprovou que o consumidor havia sido prévia e claramente informado sobre a abrangência geográfica do plano de saúde, descumprindo, assim, o seu dever de informação, previsto no estatuto consumerista. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação para tratamento de transtornos psiquiátricos. Incidência, do CDC, CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Abusividade. Inexistência. Agravo improvido.

«1. A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. ... (Continua)

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563 - STJ. Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).

1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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565 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente total ou parcial. Cláusula limitativa. Falha no dever de informação. Obrigação de indenizar. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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566 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso.

«Ação ordinária em que objetiva o autor a condenação da empresa-ré em reembolsar despesas médicas. Cláusula limitativa que não se revela abusiva, pois a existência de limitação é clara e indica a referência que será utilizada para fins de cálculo do valor devido a título de reembolso. Embora não tenha a ré comprovado possuir o autor ciência de todas as cláusulas contratuais, certo é que, pelas regras de experiência comum, raros, senão inexistentes, são os casos em que a operadora de plano de saúde confere a possibilidade de reembolso integral das despesas médicas realizadas com profissionais não credenciados. Limitação que se mostra adequada ao equilíbrio financeiro do contrato, caso contrário seria a ré obrigada a arcar com os mais altos custos cobrados pelos profissionais médicos livremente escolhidos por seus clientes, inviabilizando sua sustentabilidade econômica. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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567 - TJRJ. Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

«Acidente ocorrido na madrugada, em uma reta, em via onde cabem três veículos, um ao lado do outro ( Rua Visconde de Pirajá - Ipanema ). Veículo que abalroou caminhão que estava parado, descarregando mercadorias, em frente a um supermercado. Trecho sabidamente iluminado. Testemunha ocular que afirmou que o veículo vinha em zigue-zague. Cláusula limitativa constante do contrato de seguro. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Fácil leitura e compreensão da redação do contrato. Previsão na lei consumerista, não se vislumbrando nenhuma cláusula abusiva. Perda do direito já que o segurado/condutor estava comprovadamente embriagado. Sentença que deve ser mantida por ter dado correta solução à lide.... (Continua)

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568 - TJSP. Ação de cobrança. Plano de saúde. Sentença «extra petita não evidenciada. Pretensão de custeio integral de procedimento cirúrgico, honorários médicos e materiais, realizados pelo Autor por médico e em hospital particular, não credenciado ao seu plano. Não acolhimento, uma vez que não se tratou de atendimento de urgência, conforme previsto na Lei 9.656/98, art. 12, VI, bem como não comprovada a negativa de cobertura pela Operadora em atender o Autor na rede credenciada. Reembolso parcial já realizado, sem que se vislumbre abusividade na cláusula limitativa de reembolso para atendimento fora da rede credenciada. Apelo da Ré para sustentar a licitude da negativa de reembolso integral, porque fundada em cláusulas de limitação. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. Precedente jurisprudencial. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência não majorada. Recursos não providos

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569 - STJ. Transporte marítimo. Responsabilidade do transportador. Súmula 161/STF.

«Nos contratos de transporte, a cláusula limitativa da responsabilidade do transportador é desvaliada quando torna irrisória a indenização. Súmula 161/STF. Precedentes do STJ.... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Ausência de abusividade. Informação clara e sem margem para dúvidas. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ao assinalar a existência de informação clara, expressa e sem margem para dúvidas acerca da cláusula limitativa do direito do segurado, afastando a alegação de abusividade, a Corte estadual o fez mediante análise de todo o acervo probatório e após apreciação da apólice de seguro, de modo que, para infirmar tais conclusões, esbarrar-se-ia nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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571 - STJ. Penhor. Extravio da garantia. Cláusula limitativa da responsabilidade do credor pignoratício inoperante após a extinção do contrato principal de mútuo. Indenização regida pelo CCB, art. 774, IV.

«Caixa Econômica Federal - CEF. O contrato de penhor, acessório ao contrato de mútuo, extinguiu-se na espécie pelo implemento da prestação do mutuário, não subsistindo a cláusula limitativa da responsabilidade do credor, de sorte que o extravio do bem empenhado, no período em que o credor pignoratício detinha o bem na qualidade de simples depositário, impõe a indenização ampla determinada pelo CCB, art. 774, IV. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Seguro de vida em grupo. Cláusula limitativa do contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme o Resp1.825.716/SC. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Grau de invalidez. Indenização. Cláusula limitativa. Consumidor. Desconhecimento. Capital segurado. Pagamento integral. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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574 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. 1. Indevida recusa. Cláusula limitativa. Abusividade. Orientação em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Colegiado local aplicou à espécie o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas deve ser realizada da maneira mais favorável ao consumidor, considerando-se abusivas aquelas que visam a restringir procedimentos médicos essenciais para a saúde do segurado. Incidência do enunciado 83/STJ. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reembolso integral das despesas decorrentes de procedimento cirúrgico, realizado por médico e hospital não credenciados pelo plano de saúde. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da beneficiária.

«1. Violação do CPC, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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577 - TJSP. Seguro. Transporte. Responsabilidade civil. Cláusula limitativa de responsabilidade. Reparação do dano decorrente da falha da prestação do serviço, que deve ser integral, sob pena de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da cláusula que limita a responsabilidade da transportadora. Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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578 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Militar. Ausência de ciência do segurado acerca de cláusula contratual limitativa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de comprovação de que o segurado tinha ciência acerca da existência de cláusula contratual limitativa, isto é, a vinculação do contrato à Tabela da SUSEP. ... (Continua)

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579 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente portador de câncer de pâncreas. Necessidade de exames clínicos e laboratoriais semanais, antes das sessões de quimioterapia. Recusa da operadora. Afirmativa de cláusula limitativa relativa à quantidade de exames clínicos e laboratoriais bem como o de eventuais procedimentos terapêuticos indicados. Alegação da ré de que não é entidade lucrativa e que o associado não optou em adaptar o seu plano às disposições da Lei 9656/98, apesar de devidamente instado. Descabimento. Caráter filantrópico da requerida, mas que recebe remuneração de seus associados. Vinculação, outrossim, às regras administrativas do setor. Prestação de serviços que se enquadra na legislação consumerista. Cláusula limitativa considerada abusiva. Condenação da ré à manutenção do custeio do tratamento da enfermidade, sem qualquer restrição ou limitação. Recurso desprovido.

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580 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.

«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).... (Continua)

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581 - STJ. direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abusividade. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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582 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«I - Os eventos «roubo ou «furto, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; ... (Continua)

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583 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Cláusula de reembolso de despesas. Limitação de valores. Abusividade. Ausência de impugnação. Súmula n.283/STF. Reexame do acervo fático probatório e interpretação do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Locação de cofre particular. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes. Compensação por danos morais. «quantum. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da validade da cláusula limitativa de uso de cofre foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando revolvimento do conjunto dos autos. ... (Continua)

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585 - TJRJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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586 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Indenização por danos materiais. Limite de reembolso. Abusividade. Cláusula limitativa em contrariedade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

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587 - STJ. Transporte marítimo. Mercadorias. Limitação da responsabilidade do transportador. Valor irrisório da indenização devida em caso de avaria. Cláusula que equivale à ausência de indenização. Invalidade. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Violação do Decreto 19.473/1930, art. 1º. Súmula 161/STF. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Direito comercial. Transporte marítimo. Cláusula limitativa da responsabilidade do transportador. O Decreto 19.473, de 10/12/1930, em seu art. 1º, reputa não escrita a cláusula restritiva de obrigação, e o tanto equivale a limitação, a valor irrisório, do montante da indenização. Precedentes do STF.... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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589 - STJ. Recurso especial. Demanda ajuizada pela seguradora em face da transportadora, postulando o reembolso da indenização paga à sociedade empresária segurada, em razão de avarias causadas à carga objeto de transporte marítimo internacional. Sentença de procedência mantida pelo acórdão estadual, considerada nula de pleno direito a cláusula limitativa da obrigação indenizatória. Insurgência da transportadora.

«1. Ação regressiva intentada em 1998 pela seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos da sociedade empresária segurada, postulando o reembolso, pela transportadora estrangeira, do valor pago a título de indenização securitária decorrente de danos causados durante o transporte marítimo internacional. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Contrato de seguro. Transportadora. Cláusula limitativa de risco. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão. Impossibilidade. Cláusula contratual. Fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção das mesmas razões. Agravo interno desprovido.

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591 - TJSP. Apelação Cível. Seguro de vida. Segurado portador de doença grave. Cláusula restritiva de cobertura. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação de informação sobre a cláusula limitativa de cobertura. Reconhecimento de sua abusividade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Direito do apelante ao recebimento da indenização securitária. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido

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592 - TJSP. Seguro - Empréstimo para capital de giro - Seguro prestamista contratado visando à liquidação do débito, na hipótese de morte e invalidez permanente total por acidente - Negativa de cobertura, após a morte do sócio contratante, representante da pessoa jurídica - Alegação de cláusula limitativa de idade - Inadmissibilidade - Autorizada a contratação e realizado o desconto do prêmio do seguro, de modo a gerar expectativa de garantia do contrato ao segurado, não cabe ao banco réu valer-se da cláusula limitativa de idade, a fim de se eximir de sua responsabilidade, sob pena de violação ao princípio do «venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório, e ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de comprovação de má-fé por parte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte do banco réu que se revelou ilegítima - Sentença reformada - Decretada a procedência da ação - Apelo da autora provido

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593 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Incapacidade total e permanente por doença. Configuração. Cláusula limitativa de direito. Nulidade, por colocar o segurado em desvantagem exagerada. Indenização devida. Recurso não provido.

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594 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Plano de Saúde. Cobertura de procedimentos cirúrgicos. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Ausência de comprovação de suposta cláusula contratual limitativa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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595 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO. CUPIM.

Hipótese em que a apólice previu cobertura para desmoronamento e impacto de veículo. Indenização, entretanto, negada com base em cláusula restritiva, inscrita nas disposições gerais, a excluir prejuízos em veículos na residência e danos residenciais decorrentes da ação de cupins, insetos ou outros animais. Abusividade. Arts. 46 e 51, IV e XV, do CDC. Não há evidências de que as cláusulas gerais tenham sido entregues e previamente explicadas à autora quando da contratação ou na ocasião das inúmeras renovações que se seguiram. Ausência de vistoria no imóvel a determinar que a ré assuma o risco do negócio. A cláusula limitativa coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Valor indenizatório, contudo, que deve respeitar o limite previsto na apólice vigente, inclusive com desconto da franquia. Correção monetária desse último ajuste. Súm. 632 do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes análogos desta Câmara. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas. Hospital não credenciado. Tratamento. Opção do paciente. Reembolso integral. Impossibilidade. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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597 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação regressiva proposta por seguradoras contra transportadora. Perda de carga em decorrência de incêndio. Culpa grave da transportadora demonstrada. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Cláusula limitativa de responsabilidade. Descabimento. Compensação inferior a três por cento do prejuízo que equivale à cláusula de não indenizar. Vedação pela Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Recurso não provido.

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598 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de fonoaudiologia. Paciente que perdeu a fala e necessita das sessões para se restabelecer. Cláusula limitativa abusiva considera nula. Reconhecimento. Recurso provido.

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599 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de locação de cofre. Clásula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Assalto. Agência bancária. Arrombamento e esvaziamento do cofre. Falha na prestação do serviço. Limitação do dever de indenizar. Dano material. Conteúdo licitamente armazenado. Joias de família. Valor sentimental. Danos morais. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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600 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente por doença configurada (miocardiopatia hipertensiva). Cláusula limitativa de direito nula por colocar o segurado em desvantagem exagerada. Capital segurado devido. Recurso provido.

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