Jurisprudência sobre
clausulas limitativas
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651 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula limitativa de internação hospitalar e cirurgia em período de carência. Segurado internado em regime de emergência (por infarto agudo do miocárdio), que permanece em regime de UTI e, dez dias depois, é submetido a cirurgia coronariana, como opção de tratamento eficaz. Glosa de custeio pela seguradora, das despesas havidas a partir do vencimento das primeiras doze horas da internação, fundada em cláusula previsiva do período de carência. Abusividade reconhecida. Ação cominatória julgada procedente por maioria de votos, ao provimento de apelação tirada de sentença que a desacolhia. Embargos da ré, desacolhidos. Embargos rejeitados.
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência, do CDC, CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. Precedente. ... ()
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653 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte de cônjuge, separada judicialmente, com quem voltou a conviver maritalmente. Cancelamento da cobertura. Descabimento. Contratação efetivada após a reconciliação do casal. Segurado que desconhecia a cláusula limitativa. Prova em sentido contrário, não produzida. Ônus que cabia à ré. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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654 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Autora portadora de neoplasia intramedular cervical benigna. Pleito objetivando o tratamento por médico que atende em área fora da abrangência territorial prevista contratualmente. Cláusula limitativa expressa e objetiva. Impossibilidade de a operadora do plano de sáude ser compelida a cobrir tratamento da autora em área não coberta pelo plano de saúde. Improcedência da ação. Recurso desprovido.
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655 - TJSP. Ação REGRESSIVA - SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - SINISTRO - BOBINAS DE PAPEL de JORNAL BRANCO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ - CORTE SUPERIOR - DETERMINAÇÃO - REJULGAMENTO DO APELO NA PARTE RELATIVA AO LIMITE DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE - VALOR APRESENTADO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA - VALOR - ACOLHIMENTO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.
APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exames e materiais. Alegação de restrição contratual, porquanto se trata de exames com finalidade investigativa. Inadmissibilidade. Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC. Incidência da Súmula 96, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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657 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura pela seguradora. Cláusula limitativa que fere as disposições contidas no CDC, na Lei 9656/1998 e na Resolução 10 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar). Cobertura devida. Inteligência da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Sentença bem fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.
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658 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos.
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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Pagamento proporcional da indenização. Tabela constante nas cláusulas gerais. Ausência de ciência expressa do segurado. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Alegações genéricas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Conclusão baseada no exame do contrato e conjunto probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual assentou expressamente a ausência de comprovação nos autos da ciência expressa do agravado quanto à gradação do capital segurado de acordo com a tabela constante nas cláusulas gerais. Verifica-se, entretanto, que a ora agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o referido fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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661 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de responsabilidade civil. Limitação da cobertura. Circulação municipal e intermunicipal. Dever de informação. Cláusula limitativa. Validade. Ciência do segurado acerca das condições da apólice. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de prestação de informações claras acerca da cláusula limitativa de cobertura ao consumidor, decorre do exame de cláusulas contratuais e das particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Abusividade contratual. Interpretação favorável ao consumidor. Procedimento terapêutico. Cláusula limitativa. Recusa indevida. Ausência no rol da ans. Cobertura devida.
«1 - Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. ... ()
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664 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Angioplastia. Implantação de «stent. Procedimento necessário para o bom êxito da cirurgia cuja cobertura foi reconhecida. Dúvida quanto ao reconhecimento como prótese. Cláusula limitativa que deve ser formulada com clareza. Aplicabilidade do CDC. Negativa do réu quanto ao direito à cobertura prevista na avença. Abusividade. Condenação ao custeio integral da cirurgia. Cabimento. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido.
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665 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Benefício. Morte do marido da autora-apelante, beneficiário de contrato de previdência privada. Recusa do pagamento sob argumento de morte natural enquadrada no prazo de carência de 2 anos. Ausência de comprovação de que o segurado tomou plena ciência da cláusula limitativa. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade caracterizada. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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666 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal com garantia de seguro. Ação de cobrança de indenização. Dispensa involuntária do emprego. Recusa de indenização, sob a alegação de que o sinistro ocorreu durante o período de carência. Cláusula limitativa de direito não constante do contrato. Inexistência de prova da ciência do autor. Violação da boa fé objetiva (dever de informação). Procedência da ação de indenização. Manutenção. Recurso improvido.
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667 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização - Seguro Habitacional - Sistema Financeiro da Habitação - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária por vícios construtivos - Insurgência da parte autora - Ausência de ameaça de desmoronamento - Demonstração através de perícia técnica que os vícios elencados na ação não estão cobertos pela apólice - Cláusula limitativa da cobertura não abusiva - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - FISIOTERAPIA PELO METODO BOBATH - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO FIXANDO-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA AO DANO SOFRIDO -
Sentença reformada com procedência integral dos pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência.... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO FIXANDO-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA AO DANO SOFRIDO -
Sentença reformada com procedência integral dos pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência.... ()
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez decorrente de doença ou acidente. Requisitos preenchidos. Incidência da Lei 8.213/91. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e não impugnado pela recorrente. Aplicação da Súmula 283/STF. Incapacidade laboral permanente para o ofício que desempenhava. Conhecimento prévio de cláusula limitativa. Não comprovação. Ausência de cláusula expressa e clara. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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671 - TJSP. SEGURO.
Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Procedência em parte. Dano moral afastado. Insurgência da requerida. Furto de celular. Recusa na cobertura, sob o argumento de que o sinistro consistia em furto simples, não coberto pelo seguro. Cláusula limitativa. Dever da seguradora de fornecer informações adequadas acerca da limitação da cobertura. Aplicação do CDC. Previsão contratual que, além de não ser clara, exige do consumidor conhecimento técnico sobre o crime de furto. Cláusula abusiva. Precedentes do C. STJ. Indenização securitária devida, nos termos da apólice. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. Morte natural. Não cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Civil e consumidor. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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674 - TJSP. Obrigação de não fazer. Autores pretendem que o réu Carrefour se abstenha de comercializar determinados produtos, supostamente em concorrência com aqueles comercializados no interior do Ribeirão Shopping. Alegação de que o réu estaria descumprindo obrigação assumida por ocasião da lavratura de escritura de venda e compra de imóvel, datada de 28.11.1986, cuja cláusula 5.1.2 previa expressamente quais produtos poderiam ser comercializados no interior do estabelecimento. Cláusula prevista sem limitação temporal. Alegada «violação ao contrato que teria ocorrido em 2005. Dispositivo que viola a livre concorrência. Impossibilidade de se admitir cláusula limitativa da livre concorrência estabelecida por prazo indeterminado. Recurso interposto pelo réu provido para o fim de julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso interposto pelos autores. Dá-se provimento ao recurso interposto pelo réu, prejudicado o recurso interposto pelos autores.
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675 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO EM CASO DE FALECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da Autora para manutenção como beneficiária do plano de saúde de seu falecido marido, com isenção de mensalidades por 5 anos e posterior continuidade mediante pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do benefício de extensão assistencial a planos coletivos e (ii) a validade de cláusula contratual que limita a concessão do benefício a dependentes com idade inferior a 60 anos. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição, pois o prazo prescricional inicia com a violação do direito, conforme CCB, art. 189. 4. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos, conforme art. 30, § 3º da Lei 9656/1998 e Súmula 13/ANS. Cláusula limitativa etária é abusiva segundo o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos. 2. Cláusula limitativa etária é abusiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 189; Lei 9656/98, art. 30, § 3º; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º A, 11, art. 98, §§ 2º e 3º, art. 485, § 4º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014131-86.2024.8.26.0562, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2048303-74.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1028275-75.2018.8.26.0562, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2019... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão. 2. Custeio de tratamento em câmara hiperbárica. Procedimento indispensável ao restabelecimento do segurado. Cláusula limitativa. Abusividade. Súmula 83/STJ. 3. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Evidente intuito protelatório. 4. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. Precedentes. ... ()
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677 - TJRJ. Ementa: ação de obrigação de fazer - plano de saúde - Lei 9.656/1998 - CDC - Prevalência - Contrato limitativo à colocação de próteses - cláusula abusiva - Observância do verbete Sumular 112 desta Corte.
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678 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesa médica. Cirurgia realizada por profissional não credenciado. Alegação de inexistência de profissionais credenciados aptos à cirurgia. Operadora que deixou de demonstrar a existência de médicos credenciados apto ao procedimento. Hipótese de ressarcimento integral, nos termos da RN 566/2022 da ANS, sendo inaplicável a cláusula limitativa de reembolso. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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679 - TJSP. SEGURO -
Responsabilidade civil - Guarda de veículos de terceiros - Furto de veículo no interior de estacionamento - Pretensão de recebimento da indenização julgada improcedente - Furto simples que não encontra cobertura securitária - Apólice que prevê cobertura apenas para casos de roubo e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ou arrombamento - Ausente abusividade da cláusula limitativa de cobertura - Pretensão deduzida na inicial que se tem por improcedente - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR -
Autorização para internação em caráter emergencial para acompanhamento de monitoramento do quadro clínico e avaliação oncológica. Exceção á regra de carência pactuada - Danos morais decorrentes do inadimplemento e do abalo psíquico comprovado - DANOS MORAIS BEM FIXADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR -
para tratamento com antibiótico venoso negada, sob a alegação de que estaria no período de carência- Exceção á regra de carência pactuada - Danos morais decorrentes do inadimplemento e do abalo psíquico comprovado - DANOS MORAIS BEM FIXADOS NO VALOR DE R$ 20.000,00 - DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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682 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em ação de obrigação de fazer, impondo à ré a obrigação de fornecer medicação prescrita à autora. A ré foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. ... ()
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683 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de consultoria e intermediação de negócios. Cláusula limitativa territorial. Direito ao pagamento de comissão. Análise das cláusulas e da extensa prova produzida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia em torno do direito ao pagamento de comissão com base em contrato de consultoria e intermediação de negócios celebrado entre os litigantes do qual teria resultado a aproximação da demandada a terceira sociedade empresária (Andrade Gutierres) e a celebração de contrato de subempreitada para as obras do Estádio Beira Rio, obra realizada fora da limitação territorial prevista no pacto. ... ()
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684 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - portabilidade - tutela antecipada deferida para impor á ré a inclusão da sócia e de sua dependente no plano de saúde empresarial - insurgência alegando descumprimento do prazo parametrizado de admissão de 30 dias, conforme cláusula 3.6.2 - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - carta de portabilidade apresentada e cumprido os critérios necessários para a portabilidade estabelecido na Resolução Normativa - RN 438/2018 da ANS - cláusula contratual limitativa do direito do consumidor que deve ser melhor analisada em cognição exauriente - desrespeito ao princípio da boa-fé contratual - ampliação do prazo para cumprimento da ordem para 10 dias - valor das astreintes mantido - Recurso parcialmente provido.
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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que acolheu em parte a impugnação à penhora formulada pela executada, aqui agravante, limitando a apreensão a 15% dos recebíveis da empresa - Inconformismo - Descabimento - Agravante que celebrou contrato por meio do qual empenhou 100% de seus direitos creditórios - Alegação de que há limitação temporal no contrato celebrado - Cláusula limitativa que estava condicionada ao pagamento da 2ª e 3ª parcelas do pagamento do preço, o que não ocorreu a hipótese, atraindo a incidência da cláusula que previu a excussão total do penhor celebrado entre as partes - Avença livremente pactuada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Cláusula limitativa. Impossibilidade de equiparação. Funções. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 186 e 927 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido não caracterizada. Prequestionamento. Inocorrência. Cláusula limitativa. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Legalidade na escolha feita pelo segurado. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotar fundamentação contrária à pretensão da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e súmula 7/STJ. 3. Cláusula limitativa. Falha no dever de informação. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE TRATA DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE
COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA, PERMITINDO AO CONSUMIDOR TER CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. ASSINATURA DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE DECLARANDO TER RECEBIDO INFORMAÇÕES ACERCA DA COPARTICIPAÇÃO DE DESPESAS, BEM COMO TER RECEBIDO UMA VIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PLANO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL FOI FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A REFERIDA CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO É ABUSIVA. RESP 1.809.486/SP. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer - Negativa de fornecimento de material - Cirurgia robótica - Negativa de fornecimento de medicamento - Temozolamida - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de arcar com os custos da utilização do sistema operacional utilizado em cirurgia, bem como de fornecer o fármaco - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa que impede o beneficiário de obter o resultado necessário ao tratamento - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo pagamento dos custos e ressarcimentos dos valores adiantados pela beneficiária - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Afastamento - Recurso provido parcialmente... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Opção por equipe multidisciplinar não credenciada à operadora de saúde. Inexistência de hipótese de excepcionalidade. Reembolso das despesas. Não cabimento. Revolvimento de acervo fático-probatório. Impossiblidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pelo tratamento médico realizado com profissional não credenciado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação). ... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO - REEMBOLSO -
Plano de assistência à saúde - Filha que custeou o tratamento do falecido pai - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Tratamento clínico pertinente - Ré que nada provou, mesmo lhe sendo oportunizado prazo para especificação de provas - Comprovado desembolso com despesas médicas - Cláusula limitativa de reembolso de difícil compreensão - Violação aos direitos consumeristas à informação e transparência - Inteligência dos arts. 6º, VIII, 46 e 54, § 4º, todos do CDC - Reembolso integral devido - Precedentes desta Corte - RECURSO IMPROVIDO... ()
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693 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Ressarcimento. Reembolso de despesas médicas negada sob fundamento de que o prestador de serviço não possui licença da Vigilância Sanitária. Não cabimento. Juízo que em consulta ao sítio eletrônico atestou a autenticidade da licença. Reembolso integral devido. Falta de clareza da cláusula limitativa do reembolso. Sentença de procedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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694 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.
Autor que pretende a condenação da seguradora ao cumprimento da cobertura contratada. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Negativa de cobertura. Cláusula limitativa e ausência rol da ans não justifica a recusa de cobertura de procedimento indicado pelo médico. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Tratamento. Negativa fornecimento dos medicamentos indicados por médico. Danos morais. Indevida negativa de cobertura. Cabimento. Precedentes. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da autora. Descabimento. Relação jurídica açambarcada pelo CDC (Súmula 297/STJ). Reconhecimento do contrato pela autora. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de cláusula limitativa, considerando o prévio conhecimento da autora acerca dos procedimentos bancários para o desbloqueio dos valores retidos. Mero inconformismo. R. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - TRATAMENTOS DE CANCER - LEUCEMOIA - INDEVIDA NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE REMEDIOS (AZACITINA
e VENETOCLAX, A CADA 28 DIAS. ... ()
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698 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO EMPRESARIAL. ICATU SEGUROS S/A. FALECIMENTO DE SÓCIO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA PELA SEGURADORA DO LIMITE ETÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO QUE ENSEJARIA A RECUSA DE INSERÇÃO DO PRETENDENTE NO GRUPO SEGURÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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699 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Valor da indenização. Cláusula limitativa da cobertura. Não incidência. Dever de informação não atendido. Inteligência dos Lei 8.078/1990, art. 46, Lei 8.078/1990, art. 47 e Lei 8.078/1990, art. 54 Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do CDC. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/73, art. 535. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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