(DOC. VP 150.1405.9004.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão. 2. Custeio de tratamento em câmara hiperbárica. Procedimento indispensável ao restabelecimento do segurado. Cláusula limitativa. Abusividade. Súmula 83/STJ. 3. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Evidente intuito protelatório. 4. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. Precedentes. 2. Ademais, consoante a jurisprudência desta Casa, mostra-se abusiva a cláusula que impede o paciente, «consumidor do plan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote