(DOC. VP 384.6760.2537.9945) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO EMPRESARIAL. ICATU SEGUROS S/A. FALECIMENTO DE SÓCIO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA PELA SEGURADORA DO LIMITE ETÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO QUE ENSEJARIA A RECUSA DE INSERÇÃO DO PRETENDENTE NO GRUPO SEGURÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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