(DOC. VP 161.5961.3003.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido não caracterizada. Prequestionamento. Inocorrência. Cláusula limitativa. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Legalidade na escolha feita pelo segurado. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotar fundamentação contrária à pretensão da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A matéria referente aos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 35-G não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequesti

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