Jurisprudência sobre
clausulas limitativas

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso. Cláusula limitativa. Nulidade. Dever de informação e boa-fé contratual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu, no caso, que a cláusula contratual que prevê a limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares e honorários médicos não esclarece de forma objetiva e compreensível seus critérios para cálculo e que, por isso, viola o dever de informação ao consumidor e a boa-fé contratual. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Plano de sáude. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso. Cláusula limitativa. Nulidade. Dever de informação e boa-fé contratual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu, no caso, que a cláusula contratual que prevê a limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares e honorários médicos não esclarece de forma objetiva e compreensível seus critérios para cálculo e que, por isso, viola o dever de informação ao consumidor e a boa-fé contratual. ... (Continua)

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753 - STJ. Contrato de distribuição e representação comercial. Equipamentos de informática. Ação de indenização. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 [CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022]. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Violação ao princípio da congruência ou adstrição. Não configuração. Pedido que não deve ser analisado apenas do capítulo da petição inicial, mas das questões apresentadas pelas partes. Interpretação lógico-sistemática. 3. Cláusula limitativa de responsabilidade. Legalidade. Reconhecimento. Posição dominante da fornecedora que não retira a possibilidade de conhecimento e compreensão da cláusula pela distribuidora, que também se tratava de empresa de grande porte. Dolo na elaboração do item. Ausência de comprovação. Obrigação em moeda estrangeira. Admissibilidade. Conversão no pagamento. 4. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Recurso especial parcialmente provido.

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754 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, NESTE CASO, QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A AUTORA, ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, QUE SE FAZ DE RIGOR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO

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755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DISFUNÇÃO EXECUTIVA E ESFINCTERIANA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVITAR A EVOLUÇÃO DA DOENÇA INIBINDO A ENGOLIÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 338/TJ. Súmula 211/TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA -

Danos estruturais no imóvel - Vício construtivo - Exclusão de cobertura prevista em apólice - Cláusula limitativa de responsabilidade - Validade - Princípios da autonomia da vontade, non venire contra factum proprium e boa-fé objetiva. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Internação superior a trinta dias. Coparticipação. Validade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 dias, a fim de que haja equilíbrio entre as prestações e contraprestações. Precedentes. ... (Continua)

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758 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que busca o reembolso de despesas médicas e internação do autor, para tratamento de transtorno depressivo, em clínica particular, além de indenização por danos morais - Procedência em parte decretada - Inconformismo da seguradora - Parcial acolhimento - Negativa de reembolso fundada na ausência de registro junto ao CNES, do estabelecimento em que ocorreu a internação do autor - Abusividade - Exigência vedada pela ANS - Precedentes, inclusive desta Câmara - Limitação do reembolso que igualmente não se justifica - Contrato que contém cláusula contratual de livre escolha de prestadores, contemplando reembolso - Cláusula limitativa do reembolso com redação obscura, dificultando a compreensão ao consumidor - Correto o ressarcimento integral - Dano moral, no entanto, inexistente - Atendimento prestado ao autor que postulou ressarcimento após a internação - Embora abusiva a negativa do pleito de reembolso, não verificada situação de risco de vida ao paciente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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759 - TJRJ. MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE FACTORING. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ¿NON CEDENDO¿. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA. PAGAMENTO DIRETO À CEDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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760 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS EMERGENTES -

Seguro Residencial - Autores que ajuizaram a demanda visando a cobertura integral dos danos sofridos em razão de sinistro relativo a incêndio ocorrido no interior do imóvel segurado, além de reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 49.133,29, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação da Seguradora ré - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que houve negativa de cobertura parcial dos danos reclamados, em razão de cláusula limitativa de responsabilidade e discordância dos valores apresentados pelos segurados - Divergências que poderiam ser comprovadas através de prova documental, sendo desnecessária a realização de perícia, até em razão de os reparos já terem sido realizados - Comprovada cobertura para riscos decorrentes de incêndio, pagamento de aluguel e ressarcimento de danos físicos, cujos limites máximo de cobertura superam os valores pleiteados - Cláusula limitativa de responsabilidade relativa ao ressarcimento de aluguel, pelo período em que os autores tiveram que desocupar o imóvel, que se revela abusiva, em razão da ausência de regular informação - Aplicação dos arts. 6º, III, 46 e 51, I e II, todos do CDC - Autores que comprovaram todas as despesas decorrentes dos danos materiais sofridos em razão do incêndio, sendo que os documentos que alegadamente contrapõe os recibos e notas fiscais apresentadas, informados no relatório de regulação de sinistro, não foram apresentados nos autos - Inexistência de prova de que os valores comprovados pelos segurados não estão corretos - Cobertura dos danos materiais comprovadamente sofridos que deve se dar de forma integral - Danos morais que não restaram configurados - Caracterizado mero descumprimento contratual que, por si só, não gera dano moral passível de indenização - Sentença reformada em parte - Configurada sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS INDICADAS EM LAUDO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação de ambas as partes. Ré que pretende a improcedência do pedido. Autora que pugna pela fixação de danos morais. Laudo médico que recomenda a realização das terapias de reabilitação para estimular o desenvolvimento neuropsicomotor. Operadora de plano de saúde que não pode se esquivar de autorizar o tratamento necessário ao paciente, sob alegação de inexistência de diretrizes da ANS para cobertura obrigatória. Rol de procedimentos da ANS que é, em regra, taxativo, conforme entendimento pacificado no STJ, ficando ressalvada a possibilidade de tratamento não previsto no rol da ANS, caso não haja substituto terapêutico ou que tenham sido esgotados os procedimentos elencados naquele rol, havendo aprovação técnica e evidências de sua eficácia. Terapias destinadas à evolução do quadro da criança. Cláusula limitativa de risco, vinculando o tratamento à previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, que inviabiliza o controle da doença coberta contratualmente, frustrando a finalidade do contrato, e colocando em risco de vida o paciente. Obrigatoriedade de atendimento apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Abusividade da cláusula limitativa de risco que vincula o tratamento à previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o que inviabiliza o controle da doença, frustrando a finalidade do contrato. Recusa indevida que caracteriza falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Comportamento da ré não pode ser entendido como mero descumprimento contratual e situação que não se caracteriza como simples aborrecimento. Verba indenizatória que ora se arbitra em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes. Condenação da ré ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDOMÍNIO E ADVOGADO QUE DEFENDEU SEUS INTERESSES. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA, POSTO QUE ANTERIORMENTE FIRMADO CONTRATO COM NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA NO CONTRATO QUE FIXOU DATA CERTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SÍNDICA PROFISSIONAL. INOPONIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADO QUE DEVE BUSCAR O QUE ENTENDER PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Devedor, no qual o embargante suscita a nulidade da confissão de dívida que lastreia a execução, sob o fundamento de que a administradora, na qualidade de síndica do Condomínio, não teria poderes para celebrar o negócio jurídico, que dependeria de prévia aprovação da Caixa Econômica Federal. 2. Entendeu o D. Juízo que a síndica signatária do título executivo, na data de sua celebração, não representava mais o Condomínio e, portanto, careceria de legitimidade. 3. De fato, o contrato mencionado na R. Sentença foi firmado entre a Caixa Econômica Federal e terceira sociedade, para que esta assumisse a administração do Condomínio. Contudo, a cláusula nona do referido instrumento é clara ao estabelecer que a vigência de 12 (doze) meses passaria a contar do dia 19/12/13, depois, portanto, da assinatura da confissão de dívida pela antiga síndica. 4. Destaca-se ser ineficaz perante o Embargado qualquer cláusula limitativa do poder conferido pela Caixa Econômica Federal à síndica, sobretudo quanto à necessidade de prévia autorização da primeira para a celebração de negócios jurídicos de valores superiores a três salários-mínimos. 5. Não é porque o Embargado é advogado que a ele não se aplica a teoria da aparência, que visa ao reconhecimento dos efeitos jurídicos de situação que apenas parece real. 6. Hodiernamente, aos síndicos incumbe a representação irrestrita do Condomínio e pode firmar contratos em seu nome, como seu representante legal. 7. Se há cláusula limitativa, no contrato privado firmado entre a proprietária e a síndica profissional, esta só é oponível entre as partes que figuraram no contrato. Diferente seria se a vedação estivesse prevista em documento cujo desconhecimento o advogado não poderia alegar, tal como a convenção do condomínio, que deve ser previamente registrada. 8. Caso a atuação da síndica tenha causado prejuízo à Caixa Econômica Federal ou ao condomínio, poderá a parte prejudicada se valer das vias ordinárias para buscar o devido ressarcimento contra o causador do dano. 9. Porém, forçoso concluir que o título executivo não padece de nulidade, nem porque firmado sem autorização da Caixa Econômica Federal, nem por uma suposta ilegitimidade da síndica com base no contrato firmado com a nova administradora. 10. Quanto ao valor devido, entende-se impertinente a discussão acerca dos serviços prestados pelo advogado. O contrato veicula obrigação certa, líquida e exigível. 11. A rigor, o embargante não suscitou o excesso de execução em sua petição inicial. Limitou-se a alegar que, apesar do título executivo ser nulo, deveria ser reconhecido um crédito ao Embargado, com base no contrato de serviços jurídicos. Afirma que a administradora anterior, que celebrou a confissão de dívida, teria elaborado relatório, no qual constou informação de que teriam sido pagos honorários ao embargado. Percebe-se, contudo, que o relatório foi assinado cerca de 12 (doze) dias após Confissão de Dívida, e nele há expressa menção aos recibos entregues pelo advogado, nos quais, com certeza, haveria a indicação da data do pagamento. 12. Nos termos do art. 917, §§3º e 4º, a parte que suscitar excesso de execução tem o dever de indicar o valor incontroverso, juntamente com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar. 13. Provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

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763 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Alegações genéricas de violação a dispositivo. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Anuência da parte com relação à cláusula contratual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Índole abusiva. Inexistência. Cláusula clara. CDC. Insuficiência. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Ao apontar ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 e CPC/1973, art. 125, I, a agravante não define nem demonstra em que consiste a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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764 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Indenização. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Embriaguez. Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado. Cláusula abusiva. Abusividade. Infringência ao CDC, art. 54, § 4º. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 46. CCB/2002, art. 422.

«1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do CDC, art. 54, § 4º e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. 2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do «manual do segurado, enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao CDC, art. 54, § 4º. ... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMNETO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Argumentos da autora que convencem - Cláusula de eleição de foro internacional - A cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - Competência da jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida - Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito - Causa madura - Aplicabilidade do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC -Decadência - Inaplicável - O prazo previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, não se confunde com o direito à indenização buscado nesta ação - Mencionado dispositivo legal se refere à relação entre o transportador e o destinatário da mercadoria transportada - Avarias causadas na mercadoria quando estava sob responsabilidade da transportadora ré - Presença do nexo causal -Inexistência de qualquer prejuízo à ré pela não participação na vistoria realizada na mercadoria - Cláusula limitativa de responsabilidade, embora permitida, resta inaplicável no caso concreto diante das peculiaridades - Direito de regresso da seguradora caracterizado. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Alegada violação ao art. 6º da lindb. Instituto de natureza constitucional. 2. Negativa de cobertura. Incidência do CDC. Fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento do segurado. Cláusula limitativa. Abusividade. Precedentes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior acerca da inviabilidade do «conhecimento do Recurso Especial por violação ao art. 6º da LINDB, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988) (AgRg no REsp 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). ... (Continua)

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767 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Roubo. Cofre de banco. Cláusula limitativa. Destaque. Avença acessória. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício e analisados os fatos. ... (Continua)

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768 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente portadora de paralisia cerebral - Nulidade do julgamento inocorrente - Preliminar afastada - Negativa de cobertura de tratamento home care - Restrição contratual alegada - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Incidência da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório minorado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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769 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA - AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE, COM FRATURA DE VÉRTEBRA L1 QUE EVOLUIU PARA FRATURA L12 - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS COMPLEXOS, A ENSEJAR OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS EM REGIME DOMICILIAR - SERVIÇO DE HOME CARE QUE NÃO ABRANGE O CUSTEIO DE SERVIÇOS QUE SÃO REALIZADOS POR CUIDADORES - MEDICAMENTOS E INSUMOS OBTIDOS EM FARMÁCIA NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE - SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER IMPUTADA À AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR -

menor impúbere, beneficiário de plano de saúde ré e portador de transtorno de espectro autista -CID é F84.0 a fundamentar a necessidade de acompanhamento multidisciplinar. Pequena reforma da sentença, tão somente para determinar que os tratamentos com assistente terapêutico, psicopedagogia e sessões de psicologia se deem em ambiente clinico e não de forma residencial. ... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO A CARGA EM TRANSPORTE MARÍTIMO - PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO - MERCADORIA AVARIADA QUE CONSISTE EM PAPELÃO QUE SOFREU MOLHADURA - DEMONSTRADO QUE O CONTÊINER JÁ HAVIA SOFRIDO DANOS QUANDO CHEGOU AO PORTO DE DESTINO - TRANSPORTADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO OU APÓS O DESEMBARQUE DO NAVIO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - PRECEDENTES - PRETENSÃO DA SEGURADORA PROCEDENTE EM PARTE MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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772 - STJ. Advogado. Inviolabilidade profissional. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. Defesa criminal. Incidente de suspeição. Calúnia. Inexistência.

«A CF/88, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. ... (Continua)

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773 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Morte de ex-cônjuge (segurado dependente) separado judicialmente da segurada principal. Inocorrência de cancelamento de cobertura considerando-se que o contrato prevê como causa de cancelamento da inclusão do cônjuge o rompimento do casamento, assim não considerada a separação judicial (que somente faz cessar a sociedade conjugal CCB, art. 1571, III). Cabia à seguradora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a prova de que a segurada teve plena ciência da cláusula limitativa. Não comprovação. Indenização securitária devida. Tendo a morte do cônjuge sido decorrente de acidente, a indenização equivale a 50% do valor do capital segurado para o segurado principal em caso de morte acidental. Recurso improvido.

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Tutela antecipada concedida para determinar que a ré custeie o medicamento de que necessita a autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa - Inconformismo da ré - Alegação de ausência de cobertura contratual e que o medicamento solicitado não possui eficácia comprovada para o tratamento em apreço - Descabimento - Inadmissível que a conveniada, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva ou alegação de não constar no rol de procedimentos da ANS, seja impedido de receber tratamento adequado que vise a melhora de sua saúde - Recurso desprovido... (Continua)

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775 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória c/c pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para internação de emergência. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, por encerrar medida voltada à preservação da vida da parte autora. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Abusividade da cláusula limitativa. Art. 51, IV e XV do CDC. Súmula 302/STJ e Súmula 337 do TJ/RJ. Dano moral configurado. Quantum compensatório que, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atende às peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, REALIZADO PELA AUTORA JUNTO AO CAIXA FEDERAL PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POPULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE OS DANOS SÃO COBERTOS PELO SEGURO CONTRATADO. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, CONDENANDO A RÉ A EFETUAR A COBERTURA DO SINISTRO NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO; RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E REPARAR OS DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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777 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Morte do segurado por complicações da Covid 19. Quitação. Sentença de procedência. Apelo dos requeridos. ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de compra e venda de equipamento de ressonância magnética e contrato de prestação de serviços de assistência técnica. Irresignação da empresa ré, vendedora do aparelho, contra sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não constatação de que a ré teria, em sede de alegações finais, pleiteado a produção de prova testemunhal, argumento por ela sustentado no apelo. Instada a especificar as provas, a requerida pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava. Oportunizada, posteriormente, a ambas as partes a apresentação de rol de testemunhas, a ré sequer as arrolou. No mérito, a sentença não comporta reparo. Ré que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pelo autor. Quando do primeiro reparo na máquina, a requerida nem ao menos orientou o requerente acerca das providências eventualmente necessárias e/ou pertinentes ao regular funcionamento do aparelho, a fim de evitar o aparecimento do mesmo problema, o qual voltou a acontecer transcorridos apenas três dias. Falha no serviço de assistência técnica prestado. Ausentes excludentes do dever de indenizar. Por se tratar de um contrato de prestação de serviços por adesão, aplicável, no que concerne à cláusula limitativa da responsabilidade da ré, o disposto no CCB, art. 424, segundo o qual «nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio". Responsabilização da ré pelo evento danoso. Quantum indenizatório que não merece redução. Procedência da pretensão autoral mantida, nos moldes fixados no decisum combatido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Incide, na espécie, o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria relativa à violação do CDC, art. 6º, não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ressarcimento de despesas. Hospital não credenciado. Tratamento. Opção do paciente. Reembolso integral. Impossibilidade. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.decisão mantida.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Violação literal a disposição legal. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro em grupo. Improcedência. Deliberação mantida pelo acórdão impugnado. Decisão unipessoal que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da agravante.

1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966, em razão da necessidade de se conferir proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de veículo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de limitação de reembolso. Validade. Dever de informação. Cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... (Continua)

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783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. 2. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. 4. Embargos acolhidos.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, admite-se, excepcionalmente, que os aclaratórios, ordinariamente integrativos, tenham efeitos modificativos, desde que demonstrada a presença de um dos vícios descritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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784 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO CELEBRADO COM A OPERADORA, DEVIDO O ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE DO DEPENDENTE. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A AUTORA, ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, QUE SE FAZ DE RIGOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEÇAS AVARIADAS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. O APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO QUE JUSTIFICARIA O VALOR INDENIZATÓRIO PAGO. CONTUDO, NÃO HOUVE A JUNTADA DA PROPOSTA DO SEGURO AOS AUTOS, MAS APENAS A APÓLICE, DA QUAL NÃO CONSTA QUALQUER CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO A ESTE TÍTULO. A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEVE SER ANTERIOR À ADESÃO DO CONTRATO, SENDO UM DEVER ANEXO À PRÓPRIA AVENÇA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO À INFORMAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O PRÊMIO PAGO PELO DEMANDANTE TENHA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A DEPRECIAÇÃO DOS BENS. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À RÉ QUANTO À DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FRANQUIA (20% DO MONTANTE A SER PAGO), MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR EM RÉPLICA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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786 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO CONTRATO PELA OPERADORA. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA, ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, À BENEFICIÁRIA QUE SE FAZ DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais. Confissão ficta da autora. Cláusula limitativa. Ônus da prova. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

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788 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autor acometido por doença de Parkinson - Negativa de cobertura de tratamento home care - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Operadora, entretanto, não está obrigada à cobertura de medicamentos de uso domiciliar, insumos de higiene pessoal e conforto - Precedentes - Danos morais configurados e arbitrados com razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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789 - TJSP. Apelação Cível - Seguro de Vida - Ação de Cobrança - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização, sob a alegação de omissão do segurado, em relação ao número real de sócios e funcionários da empresa - Descabimento - Irrelevância da existência de cláusula limitativa, visto que a seguradora aceitou a contratação e estipulou o valor do prêmio sem efetuar a verificação das informações prestadas no ato da contratação e durante a vigência do seguro, optando por realizar a aferição da quantidade de vidas somente na ocorrência do sinistro para recusar a indenização - Inexistência de aumento do risco, na hipótese em exame - Ausência, ademais, de prova de má-fé do segurado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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790 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE LIMITE DE REEMBOLSO. REEMBOLSO LIMITADO AOS PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS E ESCRITAS COM CLAREZA, PERMITINDO COMPREENSÃO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PRÉVIA DO REEMBOLSO QUE ERAM CAPAZES DE ADEQUADAMENTE PRESTAR O NECESSÁRIO CONHECIMENTO AO CONSUMIDOR. HAVENDO PROFISSIONAL APTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO AO PLANO O REEMBOLSO DEVE SER PARCIAL, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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791 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e compensação por dano moral. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para internação de emergência. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, por encerrar medida voltada à preservação da vida da parte autora. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Abusividade da cláusula limitativa. Art. 51, IV e XV do CDC. Súmula 302/STJ e Súmula 337 do TJ/RJ. Dano moral configurado. Quantum compensatório que, fixado em R$ 10.000,00, atende às peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.

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792 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Seguro contra incêndio. Responsabilidade subsidiária da seguradora em relação a seguro formulado pelo condomínio. Cláusula não constante das condições gerais ao tempo da contratação. Depreciação de bens. Limitação de direito do consumidor. Ausência de cláusula em destaque. Vício de informação. Cláusula abusiva. Nulidade.

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793 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Contrato de seguro. Roubo ocorrido em hotel. Cláusula contratual que prevê a cobertura securitária para bens de hóspedes somente com relação aos que estiverem depositados no cofre central do hotel. Exclusão expressa dos bens que estiverem no interior dos cofres dos apartamentos. Ausência de responsabilidade da seguradora. Indenização securitária indevida. Compensação dos danos morais e pagamento dos lucros cessantes indevidos.

«1 - Ação ajuizada em 03/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2017. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Dever de informação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil e plano de saúde. Nos termos das súmulas 05 e 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, o reexame de provas e interpretação contratual. Tendo em vista a constatação, pelas instâncias ordinárias, de que houve a irregular negativa de cobertura de atendimento de que a agravada demandava com urgência, mostra-Se correta a condenação da ora recorrente a indenizar a agravada pelos danos morais advindos do inadimplemento contratual que, na hipótese, causou inequívoca angústia e abalo psicológico ao consumidor. Entendimento firmado por esta corte, no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em uti. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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796 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Negativa de fornecimento de material prescrito pelo médico assistente - Cooperativa médica alega a existência de outros similares - Formação de junta médica - Esclarecimento da ANS, em resposta a ofício do Juízo, quanto a cobertura obrigatória, tanto do procedimento quanto dos materiais exigidos, além da invalidade do procedimento de junta médica realizado - Abusividade da recusa - Obrigação da operadora de arcar com os custos do material utilizado, situação que difere do reembolso contratual - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o consumidor de obter o resultado necessário ao tratamento - Dano moral - Ocorrência - Situação concreta de prejuízo imaterial - Recurso da requerida não provido e recurso da autora provido parcialmente... (Continua)

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E art. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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798 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação cível. Obrigação de fazer c/c reparação moral. Consumidor. Negativa do plano de saúde em arcar, por tempo indeterminado, com home care, sob alegação de inexistência de previsão contratual. Abusividade da cláusula contratual limitativa do serviço. Paciente com saúde muito debilitada. Home care cuja necessidade está comprovada por laudo pericial. Dano moral configurado. Dano material presente em razão das despesas diante da negativa da parte ré em custear o tratamento. Quantum indenizatório por dano moral de R$10.000,00 que deve ser mantido, eis que em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça. Súmulas 343, 340, 339, 338 e 209 deste TJERJ. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO. FURTO, ROUBO E OUTROS DANOS. CASA DE VERANEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO. PROPOSTA DE PROTEÇÃO RESIDENCIAL QUE INDICA COMO LOCAL SEGURADO A RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. NEGATIVA DA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA (EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA IMÓVEL DE VERANEIO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO SOBRE A EXCLUSÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCARACTERIZAR O SINISTRO COBERTO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do, II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

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