(DOC. VP 582.8739.2495.0443)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS INDICADAS EM LAUDO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação de ambas as partes. Ré que pretende a improcedência do pedido. Autora que pugna pela fixação de danos morais. Laudo médico que recomenda a realização das terapias de reabilitação para estimular o desenvolvimento neuropsicomotor. Operadora de plano de saúde que não pode se esquivar de autorizar o tratamento necessário ao paciente, sob alegação de inexistência de diretrizes da ANS para cobertura obrigatória. Rol de procedimentos da ANS que é, em regra, taxativo, con

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