(DOC. VP 821.2707.9471.8001)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO. FURTO, ROUBO E OUTROS DANOS. CASA DE VERANEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO. PROPOSTA DE PROTEÇÃO RESIDENCIAL QUE INDICA COMO LOCAL SEGURADO A RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. NEGATIVA DA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA (EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA IMÓVEL DE VERANEIO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO SOBRE A EXCLUSÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCARACTERIZAR O SINISTRO COBERTO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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