(DOC. VP 582.4525.0456.1225)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do, II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não tendo sido comprovado o descumprimento

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