(DOC. VP 225.6157.2161.9688) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória c/c pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para internação de emergência. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, por encerrar medida voltada à preservação da vida da parte autora. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Abusividade da cláusula limitativa. Art. 51, IV e XV do CDC. Súmula 302/STJ e Súmula 337 do TJ/RJ. Dano moral configurado. Quantum compensatório que, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atende às peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.

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