(DOC. VP 231.2040.6338.5624)

STJ. Agravo interno na ação rescisória. Violação literal a disposição legal. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro em grupo. Improcedência. Deliberação mantida pelo acórdão impugnado. Decisão unipessoal que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da agravante.

1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966, em razão da necessidade de se conferir proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 2 - Concretamente, a r. decisão ora impugnada, proferida nos autos do AREsp. 2.040.631/ES/STJ, trilhou compreensão no sentido de que: i) não há se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese;

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