Jurisprudência sobre
clausulas limitativas
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801 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. Seguro. Pessoa jurídica. Transportadora que contrata seguro para proteção de sua frota e contra danos causados a terceiros. Destinatária final do produto. Aplicabilidade do CDC. Necessidade de análise conjunta do critério da vulnerabilidade. Cláusula limitativa de cobertura. Caso concreto. Validade. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido.
«1. O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. ... ()
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802 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE EQUIPAMENTO. SINISTRO OCORRIDO DURANTE LOCAÇÃO DO BEM SEGURADO. INEXISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. A AUTORA FUNDAMENTOU O PEDIDO ALEGANDO EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA E DA INCONGRUÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA LOCAÇÃO DIANTE DO SEU OBJETO SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA LIMITATIVA É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME «PROPOSTA DE SEGURO ACOSTADA PELO PRÓPRIO SEGURADO NA PEÇA EXORDIAL, CONSTA EXPRESSAMENTE DECLARAÇÃO DA PROPONENTE DE QUE A SUA ATIVIDADE NÃO É EXCLUSIVAMENTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E QUE NÃO CEDERÁ, EMPRESTARÁ OU ALUGARÁ O EQUIPAMENTO SEGURADO PARA TERCEIROS.HAVENDO CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO DA COBERTURA DE DANOS ADVINDOS DE LOCAÇÃO PARA TERCEIROS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEVIDA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR É LIMITADA AO RISCO ASSUMIDO, FICANDO ELE DESOBRIGADO DE GARANTIR AO SEGURADO RISCOS NÃO INCLUÍDOS NO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “EXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA NÃO COBERTURA DO RISCO, COM A EXPRESSA E CLARA EXCLUSÃO, AUSENTE O DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO”.... ()
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803 - TJRS. Direito privado. Seguro residencial. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Seguradora. Pagamento parcial. Complementação do valor. Cabimento. Cláusula. Depreciação do bem. Abusividade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lei 8078/1990, art. 47, art. 51, X, § 1º, II, III. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Seguro residencial. Furto. Cláusula de depreciação. Abusividade reconhecida. Pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens.
«I. Mostra-se abusiva a cláusula de depreciação, pois não guarda correlação com o objeto do contrato de seguro residencial, que é exatamente indenizar o segurado dos prejuízos decorrentes do sinistro, cujo montante foi previamente ajustado pela partes, servindo de base para o cálculo do prêmio. Inteligência do disposto nos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC. II. Ademais, atribui-se à seguradora os riscos do seu negócio. Se a companhia deixou de se cercar dos cuidados que lhe incumbiam no momento da contratação, relegando a segundo plano a constatação do verdadeiro estado de conservação e valor dos bens segurados, é descabido, agora, vir a se beneficiar com a sua própria desídia. III. Além disso, a cláusula que prevê o desconto de indenização securitária em razão da depreciação dos bens, por se tratar de cláusula limitativa de direitos inserta em contrato de adesão, deveria ser redigida em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, na forma do CDC, art. 54, § 4º, o que também não ocorreu. IV. Assim, deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens, o que restou devidamente comprovado pelos autores, cumprindo com o ônus da prova que lhes cabia, na forma do CPC/1973, art. 333, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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804 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando reembolso integral das despesas decorrentes de procedimento cirúrgico (neurocirurgia), realizado por médicos não credenciados pelo plano de saúde. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da operadora de plano de saúde.
«1. A discussão acerca da legalidade da limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado por médicos não credenciados, reclama interpretação de cláusula do contrato de plano de saúde, bem como o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto nas Súmulas 5 e 7. ... ()
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805 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cláusula limitativa de seguro que prevê a localidade de circulação habitual do veículo. Validade. Furto do veículo. Informação falsa e omissão relevante. Violação ao princípio da boa-Fé objetiva.
- Hipótese em que o contrato de seguro de veículo prevê isenção de responsabilidade do segurador, quando o segurado omite ou presta informação falsa a respeito da localidade de circulação habitual do veículo.... ()
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806 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de cobertura de transplante alógeno de medula óssea. Inexistência de coisa julgada. Causa de pedir diz respeito a novo procedimento cirúrgico, em razão da recidiva da doença. Autor diagnosticado com leucemia mielóide aguda, necessitando de um segundo transplante alogênico de medula óssea. Procedimento negado pela seguradora de saúde. Não incidência da Lei 9.656/1998 aos contratos não adaptados. Incidência do CDC. Ainda que possível a limitação aos direitos do consumidor, a cláusula limitativa de tratamento médico frustra a finalidade do seguro-saúde e estipula renúncia antecipada do aderente a direito inerente à natureza do negócio. Cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Taxatividade do rol da ANS que deve ser mitigada. Manutenção da condenação ao custeio integral das despesas do procedimento, incluindo o fornecimento dos materiais necessários. Danos morais caracterizados e mantidos em R$ 10.000,00. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso não provido.
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807 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança c/c exibição de documentos e indenizatória. Seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar deduzida pelos autores em contrarrazões. Rejeição. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Recurso do réu que expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Preliminar afastada. Mérito. Relação de consumo. Legislação civil que também se aplica ao caso. art. 747, do C.C. Seguro de vida para o evento morte. Licitude do prazo de carência. Contrato de seguro que trouxe todas as informações acerca dos eventos de cobertura e prazo de carência. Evento morte (natural) com prazo de carência de 45 dias. Informação clara e precisa, repisada no comprovante do seguro. art. 54, § 4º do CDC permite cláusula limitativa de direito do consumidor, desde que redigida com destaque e de fácil compreensão. Validade da cláusula contratual. Precedentes do TJSP. Morte da segurada que se deu durante a vigência do prazo de carência. Legítima a negativa do pagamento da indenização pela seguradora. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO DO RÉU PROVIDO, prejudicado o recurso dos autores.... ()
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808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Análise sobre a competência da Justiça Federal. Matéria julgada. Prescrição. Prequestionamento. Ausente. Vícios de construção. Cláusula do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos. Afronta ao quanto disposto no CDC.
«1 - Conforme destacado no julgado singular, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. ... ()
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Ausência de conhecimento prévio de condição limitativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Seguro. Invalidez parcial. Pagamento administrativo. Indenização securitária proporcional ao grau de invalidez. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Seguro. Cobertura. Exclusão. Possibilidade. Cláusula limitativa. Existência. Indenização. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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812 - TJSP. Apelação Cível - Seguro facultativo de veículo - Ação de indenizatória - Cobrança de cobertura prevista em contrato de seguro, danos materiais e lucros cessantes - Alegação de incêndio no veículo - Sentença de improcedência - Pedido de inversão do ônus probatório por força da aplicação do CDC que não comporta acolhida - Hipossuficiência não caracterizada - Cláusula limitativa - Irrelevância para o deslinde da controvérsia - Provas unilaterais produzidas pelas partes divergentes, concluindo, contudo, pela presença de danos decorrentes de curto-circuito em sistema elétrico - Inviabilidade de produção de perícia oficial diante do conserto do veículo - Incêndio e efetivos danos decorrentes não comprovados (CPC, art. 373, I) - Honorários advocatícios - Não havendo condenação ou proveito econômico, deve ser tomado como parâmetro para estabelecimento da verba advocatícia o valor atribuído à causa, de acordo com a gradação legal (art. 85 §2º, do CPC) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela antecipada concedida para determinar que a ré custeie todas as despesas para a realização da cirurgia dos punhos da autora, em até 5 dias corridos do recebimento da intimação, sob pena de multa mensal pelo descumprimento equivalente a R$ 10.000,00, por ora, limitada ao teto de R$ 100.000,00 - Inconformismo - Alegação de necessidade de perícia, pois o procedimento e insumos seria divergente de sua junta médica, necessitando de perícia, eis que não consta no rol da ANS - Descabimento - Inadmissível que o conveniado, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva ou alegação de divergência de opiniões acerca da necessidade do tratamento indicado, seja impedida de receber tratamento adequado que vise a melhora de sua saúde - Recurso desprovido... ()
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814 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a condenação das rés, vendedora e seguradora, a pagarem cobertura securitária que lhe fora negada, bem como indenização por dano moral. Seguro de aparelho celular. Autora vítima de furto simples. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Contrato de seguro firmado entre as partes que prevê a cobertura somente de quebra acidental, roubo e furto qualificado. Evento sofrido pela autora que é tipificado como furto simples. Risco que é excluído, de forma expressa, da cobertura do seguro. Cláusula limitativa do risco redigida de forma clara, com grafia em destaque, permitindo a total compreensão do consumidor. Ausência de ilegalidade na recusa do pagamento da pretendida indenização securitária. Honorários de sucumbência majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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815 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CLÁUSULA LIMITATIVA - NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO DO SINISTRO EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM QUATRO MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA PELO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ÀS BENEFICIÁRIAS. INTERNAÇÃO DO «DE CUJUS AOS 06/05/2015, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE (09/06/2015). ÓBITO EM 19/06/2015. DOENÇA PREEXISTENTE, DIAGNOSTICADA ANTERIORMENTE À TRANSAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A BOA-FÉ OBJETIVA NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA LIMITATIVA. RESTRIÇÃO DA COBERTURA A EMPREGADOS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE SAÚDE E EM PLENA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA COBERTURA. «DE CUJUS QUE NÃO INTEGRAVA O GRUPO DE BENEFICIÁRIOS NO MOMENTO DO ÓBITO. AFASTADA A COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a falha no dever de prestar informação em relação à cláusula limitativa de direitos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. ... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA DO AUTOR COM QUADRO DE DERRAME PLEURAL COM ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ QUE REAFIRMA O NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E art. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegada falha na prestação de serviço por parte da ré, consubstanciada na negativa em autorizar a internação e cirurgia de emergência do autor em unidade hospitalar, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da cláusula contratual limitativa da cobertura de atendimento de urgência e emergência, tornou definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$6.000,00 (seis mil reais). Recurso do autor pela majoração da verba indenizatória. Verba indenizatória fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não merecendo ser reduzida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBERTURA DE EXAME MÉDICO -
Pretensão da parte autora de compelir o plano de saúde a autorizar ou custear o exame de enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica - Sentença de procedência - Irresignação que não comporta provimento - Negativa de custeio do exame pautado no fato do contrato ser anterior a lei 9.656/98 e não ter sido regulamentado - Inaplicabilidade da Lei de Plano de Saúde, nos termos do art. 35 e do Tema 123, do Supremo Tribunal Federal - Relação de consumo com incidência do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Cobertura do exame médico requerido pelo médico assistente - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTROU NOS AUTOS COM A DEVIDA PRESCRIÇÃO MÉDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O FÁRMACO. PODENDO A NEGATIVA DO TRATAMENTO OCASIONAR EM PREJUIÍZO AO TRATAMENTO INSTRUÍDO COMO ADEQUADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. É ABUSIVA A CLÁUSULA LIMITATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO, AINDA QUE, SENDO O CASO, MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR. CABE À OPERADORA DE SAÚDE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFETIVO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 210, 211 E 340, DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ART. 300. SÚMULA 59/TJ/RJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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823 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para internação de emergência. Sentença de procedência. Legitimidade passiva ad causam do segundo apelante. Incidência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, por encerrar medida voltada à preservação da vida e da saúde da parte autora. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Abusividade da cláusula limitativa. Art. 51, IV e XV do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00, atende às peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Negado provimento a ambos os recursos.
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO EM LIVRE ESCOLHA. REEMBOLSO PELO SEGURO SAÚDE. PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO PARCIAL QUE ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE SE DEMONSTRA ABUSVIA QUANDO EXCLUI DO CUSTEIO MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CUJA AUTORIZAÇÃO DE REEMBOLSO SE PREVÊ CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TABELA DE REEMBOLSO OU DOCUMENTO SIMILIAR. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS QUE RESPEITOU OS VETORES DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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825 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO RESERVA FORNECIDO POR LOCADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE RISCOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ALLIANZ SEGUROS S/A. sucessora da SUL AMÉRICA S/A, contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, em sede de ação de indenização, julgou procedente a lide secundária, acolhendo a denunciação da lide e condenando a apelante a indenizar regressivamente OZANIR MARTINS TEIXEIRA. A condenação foi decorrente de sinistro envolvendo um veículo reserva (VW VOYAGE) fornecido pela LOCALIZA RENT A CAR S/A, utilizado por OZANIR enquanto o seu veículo segurado (GM CLASSIC) estava em reparo. ... ()
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826 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência.
«1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. ... ()
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827 - TJPE. Direito do consumidor. Plano de saúde. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Postulado constitucional do direito à vida. Urgência do procedimento. Custeio do procedimento pelo segurado. Cláusula limitativa de cobertura abusiva. Ausência de médico credenciado. Falta a ser suportada pela seguradora pelo risco do negócio. Apelo improvido.
«- Relação essencialmente consumerista, sendo o Apelado consumidor dos serviços de cobertura médico-hospitalar, e, portanto, hipossuficiente, vulnerável e constitucionalmente protegido na presente relação jurídica. - A Lei 9.656/1998 que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C, a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência, ainda que a equipe médica não seja credenciada da operadora de plano de saúde. - Nos contratos de adesão uma cláusula que, porventura, exclua a cobertura em razão de não credenciamento médico ou ausência de previsão contratual para o procedimento deve ser declarada nula pela sua abusividade, conforme preconiza o CDC, art. 51, IV. ... ()
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828 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente em ônibus no qual a autora era passageira. Sentença de parcial procedência, condenando a transportadora e a seguradora solidariamente em danos morais. Apelo da seguradora.
Acidente, falha na prestação do serviço e danos morais que restaram incontroversos. Recurso que se limita a alegar a existência de cláusula de limite máximo global de indenização por danos morais, que teria sido atingido, e em relação ao quantum fixado a título de danos extrapatrimoniais. Não comprovação da extrapolação da cláusula limitativa referente aos danos morais. Acordos anexados aos autos que, além de não descreverem o acidente, não comprovam cabalmente terem indenizado outras vítimas apenas pelos danos morais, o que impede a verificação da referida limitação por veículo/evento. Valor indenizatório exorbitante. Não observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e do CCB, art. 944. Redução que se impõe. Vítima que não sofreu qualquer incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, tendo sido liberada no mesmo dia do atendimento médico. Incidência do art. 1.005, parágrafo único do CPC. Recurso interposto por um devedor que aproveitará aos litisconsortes, pois presente a solidariedade, e as defesas opostas em recurso são comuns. Parcial provimento da Apelação da seguradora, para reduzir o dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Indenização. Cobertura securitária. Ofensa ao dever de informação. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Lei 10.192/2001, art. 2º e CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, CCB, art. 772. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias no tocante à correção monetária. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, com base nos elementos fático probatórios dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a parte recorrida faz jus ao pagamento da indenização securitária, consignando a falta de informação da parte segurada consumidora sobre a cláusula limitativa. Essa conclusão está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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830 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Entidade fechada. Autogestão. Inaplicabilidade. CDC. Reembolso integral das despesas. Ressarcimento de acordo com a tabela praticada pelo plano de saúde. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia (pct). Valores pagos. Restituição. Reembolso. Vedação. Cláusula limitativa. Informação nos autos. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de procedimento indicado pelo médico. Órtese craniana. Cláusula limitativa. Ausência de previsão no rol da ans. Circunstância que por si só não se mostra suficiente para afastar a obrigação de cobertura. Precedentes. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Turma já sedimentou entendimento no sentido de ser «abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS (AgInt no AREsp 1.597.527/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VEÍCULO À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS.
Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau para acolhimento do pleito de reparação por danos materiais. Compra e venda dos documentos pelo valor da tabela FIPE. Inconformismo da ré. Devolutividade parcial. Inconformismo restrito ao valor da indenização. QUANTUM DEBEATUR. Incidência da cláusula limitativa, redigida de forma clara. A redução do valor da indenização não se mostra abusiva, pois os contratantes foram previamente cientificados e não se insurgiram contra sua aplicação. Deve-se resguardar o sinalagma, em atenção ao equilíbrio contratual. A dedução é inferior a 17% do valor da indenização e não representa desvantagem exagerada ao consumidor. Sentença reformada, no ponto, para limitar o valor indenizatório a R$ 40.000,00, com acréscimos de juros de mora e correção monetária. RECURSO PROVIDO... ()
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834 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Inconteste que celebrado contrato de locação de veículo e que a Requerida bloqueou o veículo quando os Autores estavam na cidade de Arapongas - Requerida reconhece que efetuada a contratação por quilometragem livre - Ausente a previsão clara e expressa no contrato que limite a área de circulação do veículo - Requerida descumpriu o dever de informação - Cabível a restituição do valor pago pela locação do veículo - Caracterizados os danos morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 623,50 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Bloqueio remoto do veículo efetuado em razão da violação da cláusula limitativa da área de tráfego do veículo em território nacional (nos termos do contrato) - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a açã... ()
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835 - TJSP. Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença de procedência condenando a ré a custear o tratamento da autora com uso do medicamento Synolis VA 2ml - Apelo da ré -
Preliminar - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Mérito - Autora diagnosticada com lesão parcial do manguito rotador para a qual foi prescrito o tratamento com medicamento Synolis VA 2ml - Recusa de custeio do tratamento sob alegação de exclusão contratual de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a patologia contraída, «off label - Abusividade da negativa - Medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei 14.454/2022 - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré. Inadimplemento da ré, consistente no não pagamento do seguro, que é fato incontroverso, ausente recurso no ponto. Relação jurídica que é regida pelo CDC, presentes os requisitos de seu art. 2º e 3º. Contrato de proteção veicular que tem natureza de seguro facultativo veicular. Indenização por lucros cessantes que é devida. Renda não auferida que está devidamente comprovada. Cláusula limitativa do contrato que é nula, por violação ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois não está redigida com destaque, sua letra é pequena e não há campo específico para marcação ou assinatura. Pretensão, ademais, que viola o art. 787 do CC/2002. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Verba honorária majorada. ... ()
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. 2. Detida observância do dever de informação ao consumidor quanto à limitação da cobertura. Reconhecimento pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que perfilha o posicionamento pacífico de que, uma vez atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação decorrente de transtornos psiquiátricos ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer (cobertura financeira de tratamento médico de urgência) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.
«1. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. 1.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007). 1.2. Cláusula limitativa do tempo de internação do paciente. Nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula 302/STJ, é abusivo o preceito contratual que restringe, no tempo, a internação hospitalar indispensável ao tratamento do usuário do plano de saúde. Correta aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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839 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Natureza jurídica consensual e não formal. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.
«... Da análise do contexto da lide, a solução adotada pela Corte originária merece reforma, porquanto a literalidade dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916 não pode desvirtuar a natureza do contrato de seguro, bem como a intenção das partes ao contratarem. ... ()
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840 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Nulidade de cláusula limitativa do número de sessões de fisioterapia. Reembolso dos valores despendidos. Prescrição trienal. Recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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841 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Dano moral e material. Roubo de agência bancária. Contrato. Locação de cofre de banco. Improcedência. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. CDC. Contrato de adesão. Cláusula limitativa. Validade. Precedente. Responsabilidade civil do banco reconhecida, no limite da contratação. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. AUTORA PORTADOR DE ALZHEIMER COM HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA, INTERNADA COM QUADRO DE PNEUMONIA, NECESSITANDO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O SERVIÇO DE HOME CARE DEVE SER PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM NÃO SE TRATA DE «NOVO PROCEDIMENTO, MAS APENAS UM DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OU SEJA, O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO ¿ COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NA QUAL SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE, SOMENTE ESTABELECENDO FORMA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE VISITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS EQUIPAMENTOS JÁ FORNECIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUE A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SERIA MUITO MAIS ONEROSA DO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DE FORMA A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. CASO RESTASSE COMPROVADO O CUSTO ELEVADO DO SERVIÇO DE HOME CARE, A RÉ PODERIA SER COMPELIDA A ARCAR COM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR ATÉ O LIMITE DE VALORES QUE SERIAM COBERTOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NADA COMPROVADO NESSE SENTIDO, A RECUSA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE, NOS MOLDES SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, EQUIVALE A NEGAR O PRÓPRIO ATENDIMENTO MÉDICO CONTRATADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. SÚMULA 338 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 47 E 51, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA DANO MORAL. SÚMULAS 209 E 352 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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843 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998. Paciente acometida da síndrome de sesary. Prescrição do antineoplásico oral targretin (princípio ativo. Bexaroteno). Cláusula limitativa de cobertura em contrato de adesão. Ausência de redação destacada. Inobservância do CDC, art. 54, § 4º. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Medicamento importado sem registro vigente. Existência de registro anterior cancelado por desinteresse comercial. Ausência de risco sanitário. Possibilidade de importação conforme nota técnica da anvisa.obrigatoriedade de cobertura.
1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento quimioterápico oral da Síndrome de Sesary. ... ()
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844 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, VISANDO INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL, CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO. RECUSA DA OPERADORA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio integral de internação psiquiátrica em clínica não credenciada, formulado por beneficiário de plano de saúde representado por sua genitora. A internação ocorreu em caráter emergencial, diante de grave quadro de dependência química e surto psicótico, não havendo disponibilidade de vaga na rede referenciada. A sentença afastou, também, o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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845 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Paciente portadora de síndrome demencial e artrose da coluna dorsal, encontrando-se acamada - Prescrição médica de home care - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 - Inaplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde, à luz do Tema 123, do STF - Incidência, entretanto, do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde, além de violar a boa-fé e equilíbrio contratual - Escolha da terapêutica mais adequada compete ao médico que assiste o beneficiário, e não à operadora de saúde - Incidência da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça - Operadora, entretanto, não está obrigada à cobertura de medicamentos de uso domiciliar, insumos de higiene pessoal e conforto - Reembolso que deve observar os limites contratuais, na hipótese de atendimento realizado por prestador não referenciado - Recurso parcialmente provido... ()
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES, AO FUNDAMENTO DE PENDÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENOU A OPERADORA RÉ AO REEMBOLSO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E A REALIZAÇÃO DE EXAME EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INAPLICÁVEL O PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ¿C¿ E 35-C, I, DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302/COLENDO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SÚMULAS 337 E 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGORAFENIB (STIVARGA) PRESCRITO PELO MÉDICO SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO IMEDIATO NA FORMA PRESCRITA É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA AUTORA, DIGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE COLON IV - FÍGADO. DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A FORNECER MEDICAÇÃO QUE NÃO CONSTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS NA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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848 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE ANGELMAN - CUSTEIO DE FISIOTERAPIA MOTORA INTENSIVA (THERASUIT), MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO -- ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA - EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE RESTOU PREJUDICADA ANTE A EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539/2022 E 541/2022 E DA PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022, ALTERANDO OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10 - TRATAMENTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS NA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS CREDENCIADOS O REEMBOLSO DEVERÁ SER INTEGRAL, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE VALOR ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com danos morais. Pedido de reembolso de despesas médicas. Cláusula contratual limitativa. Ausência de juntada do contrato. Ilegalidade da limitação. Ausência de informação ao consumidor. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem assentou que a recorrente não logrou êxito em demonstrar os limites de reembolso das despesas médico-hospitalares no contrato pactuado, porque não trouxe aos autos o contrato firmado, além do que, embora exista previsão de limitação de reembolso nas condições gerais juntadas às fls. 257/290, referido documento é genérico, não está ligado à relação de consumo específica entre Requerentes e Requerido e, sobretudo, não está demonstrado que a parte Requerente tinha conhecimento acerca de eventuais limitações de reembolso ou forma de cálculo. Portanto, a reforma do aresto nestes aspectos, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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850 - TJDF. Embargos de declaração em apelação cível. Consumidor. Cobrança. Indenização securitária. Seguro residencial. Furto qualificado. Bens que guarneciam a residência dos segurados. Apresentação de notas fiscais. Cláusula limitativa. Desconhecimento. Teoria da verossimilhança preponderante. Valor da indenização. Inexistência de erro material. CPC/2015, art. 373.
«1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). ... ()
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