(DOC. VP 210.8181.1523.7998)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998. Paciente acometida da síndrome de sesary. Prescrição do antineoplásico oral targretin (princípio ativo. Bexaroteno). Cláusula limitativa de cobertura em contrato de adesão. Ausência de redação destacada. Inobservância do CDC, art. 54, § 4º. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Medicamento importado sem registro vigente. Existência de registro anterior cancelado por desinteresse comercial. Ausência de risco sanitário. Possibilidade de importação conforme nota técnica da anvisa.obrigatoriedade de cobertura.

1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento quimioterápico oral da Síndrome de Sesary. 2 - Existência de cláusula contratual (contrato antigo não adaptado) restringindo a cobertura de medicamentos ao ambiente de internação hospitalar. 3 - Declaração de nulidade dessa cláusula pelo Tribunal de origem, com base no enunciado normativo do CDC, art. 54, § 4º, dentre outros fundamentos por se tratar de cláusula restritiva dos direitos

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