(DOC. VP 572.5098.9449.9781)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VEÍCULO À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau para acolhimento do pleito de reparação por danos materiais. Compra e venda dos documentos pelo valor da tabela FIPE. Inconformismo da ré. Devolutividade parcial. Inconformismo restrito ao valor da indenização. QUANTUM DEBEATUR. Incidência da cláusula limitativa, redigida de forma clara. A redução do valor da indenização não se mostra abusiva, pois os contratantes foram previamente cientificados e não se insurgiram contra sua aplic

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