(DOC. VP 180.5175.2002.8300)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2 - Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 3 - O Tribunal a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote