(DOC. VP 188.7030.3005.2300)
STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Dano moral e material. Roubo de agência bancária. Contrato. Locação de cofre de banco. Improcedência. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. CDC. Contrato de adesão. Cláusula limitativa. Validade. Precedente. Responsabilidade civil do banco reconhecida, no limite da contratação. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Não há que se falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu,
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