(DOC. VP 780.6382.1164.7116)

TJRJ. MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE FACTORING. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ¿NON CEDENDO¿. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA. PAGAMENTO DIRETO À CEDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação monitória proposta por empresa de factoring visando ao recebimento de duplicata no valor de R$ 49.957,35, endossada pela empresa M.A. WORK em decorrência de contrato firmado com a ELETRONUCLEAR. A ré opôs embargos, alegando cláusula contratual que vedava a cessão de crédito sem autorização prévia, e o pagamento já realizado à cedente. II. Questão em discussão Verificar a possibilidade de cobrança da duplicata por parte da faturizadora, diante da existência

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