(DOC. VP 662.4551.8156.8205)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA - AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE, COM FRATURA DE VÉRTEBRA L1 QUE EVOLUIU PARA FRATURA L12 - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS COMPLEXOS, A ENSEJAR OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS EM REGIME DOMICILIAR - SERVIÇO DE HOME CARE QUE NÃO ABRANGE O CUSTEIO DE SERVIÇOS QUE SÃO REALIZADOS POR CUIDADORES - MEDICAMENTOS E INSUMOS OBTIDOS EM FARMÁCIA NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE - SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER IMPUTADA À AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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