(DOC. VP 284.7151.7416.1617)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer - Negativa de fornecimento de material - Cirurgia robótica - Negativa de fornecimento de medicamento - Temozolamida - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de arcar com os custos da utilização do sistema operacional utilizado em cirurgia, bem como de fornecer o fármaco - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa que impede o beneficiár

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