(DOC. VP 509.9783.9905.4239)

TJRJ. Ementa: ação de obrigação de fazer - plano de saúde - Lei 9.656/1998 - CDC - Prevalência - Contrato limitativo à colocação de próteses - cláusula abusiva - Observância do verbete Sumular 112 desta Corte.

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