(DOC. VP 151.8114.3003.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. 1. Indevida recusa. Cláusula limitativa. Abusividade. Orientação em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Colegiado local aplicou à espécie o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas deve ser realizada da maneira mais favorável ao consumidor, considerando-se abusivas aquelas que visam a restringir procedimentos médicos essenciais para a saúde do segurado. Incidência do enunciado 83/

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