(DOC. VP 240.5080.2589.2470)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Embora as disposições da Lei 9.656/98, que tratam dos planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando n�

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