(DOC. VP 940.3722.0659.5210) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE QUE O AUTOR NECESSITA, TAL COMO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde do autor autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. II. Agravante que sustenta que o contrato do autor é antigo, celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, razão pela qual entende que não se submete ao rol de coberturas da ANS, bem como que o contrato celebrado exclui expressamente da cobertura, o forneci

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