(DOC. VP 230.5150.9314.3366)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Seguro de vida e invalidez coletivo. Dever de informação. Matéria não alegada na origem. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Verificado erro material no acórdão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, definiu que, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os me

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