(DOC. VP 176.3040.2005.2500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer (cobertura financeira de cirurgia de gastroplastia por vídeo) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. 2. O acolhimento da pretensão aventada no recurso especial - caracterização de dano moral indenizável - não estava obstado pela Súmula 7/STJ, pois não se tratou de reexame da matéria fático-probatória, mas sim de valoração dos critérios juríd

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