(DOC. VP 186.4921.0005.5800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade civil.cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com precedentes desta corte superior.Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a respeito do tema. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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