(DOC. VP 184.4104.3003.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Devida prestação jurisdicional. Eleição de foro. Cláusula limitativa. Inexistência. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato firmado entre as partes (Súmula 5/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contrato para concluir que inexistente cláusula restritiva da eleiçã

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