(DOC. VP 207.9163.1002.7800)

STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cobertura por vícios de construção. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O tema relativo à inexistência de destaque e clareza na cláusula restritiva de indenização securitária não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à nulidade da cláusula contratual limitativa de cobertura, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado a esta Corte, a teor da

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