(DOC. VP 142.9432.8002.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por danos materiais e morais em razão na negativa de cobertura do plano de saúde. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do consumidor para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecido o dano moral alegado e arbitrada a indenização correspondente. Insurgência do segurado.

«1. Validade da cláusula limitativa do reembolso de despesas médico-hospitalares e existência (ou não) de prova suficiente de que o atendimento do segurado ocorrera em hospital não credenciado. O deslinde da controvérsia reclama interpretação de cláusula contratual, bem assim a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

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