(DOC. VP 570.3121.6297.6927)

TJRJ. APELAÇÃO. COBERTURA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL COGENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Home care. O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Laudo pericial que atesta a necessidade de profissional de enfermagem 24h, em regime de internação domiciliar. Eventual cláusula limitativa da cobertura do serviço que se mostra abusiva, uma vez

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