(DOC. VP 184.2641.1004.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Julgados devidamente fundamentados. Cisão de empresas. Ilegitimidade passiva. Existência de cláusula limitativa da responsabilidade. Compreensão adotada na origem, com base em Lei estadual. Enunciado 280/STF. Incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada, nem no julgamento estadual nem na decisão monocrática desta relatoria, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento dos vícios do antigo, art. 535 Código de Processo Civil (novo CPC/2015, art. 1.022). 2 - Segundo a jurisprudência, há a «possibilidade de ser excepcionada a regra da solidariedade passiva entre as empresas na cisão parcial mediante a estipulação de cláusula expressa no protocolo de cisão

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