(DOC. VP 250.6020.1935.1824)

STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cobertura de tratamento de saúde. Cláusula contratual limitativa. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e da falta de prequestionamento acerca da cobertura de tratamento para paralisia cerebral. 2 - O Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais e concluiu pela nulidade da cláusula contratual que limita a cobertura do tratamento, nos termos dos arts. 51, IV e parágrafo único, e 47 do CDC, considerando a indicação médica do tratam

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