(DOC. VP 781.4563.1539.2361)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC.

No caso, é preciso observar o que estabelece a Lei 9.656/98, art. 1º, I com observância, da CF/88, que estabelece a preponderância do zelo ao bem-estar do usuário em face do viés econômico da relação contratual. Embora inaplicável o CDC, a hipótese é de contrato de adesão, devendo ser observado o art. 423 do CC/2002, devendo a interpretação do contrato ser mais benéfica ao aderente. Neste sentido, mostra-se abusiva a cláusula limitativa. Inexistência de violação ao art. 12, V

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