(DOC. VP 583.1978.5202.6362) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. URGÊNCIA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Apelo da parte ré, a buscar a reversão do julgado. 1. Precedentes desta Corte Superior, no sentido de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente haverá cobertura para o tratamento (inclusos materiais, medicamentos e tratamentos ou exames necessários) proposto pelo profissional médico assistente. 2. Entendimento consolidado no STJ de que cláusula limitativa que impede tratamento essencial à manutenção da saúde ou da vida do segurado é abusiva e deve ser afastada, ainda q

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