Jurisprudência sobre
principios constitucionais
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801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 370. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de análise à luz de normas constitucionais. Via inadequada. Competência da suprema corte. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Imprescindível cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
«1.- A apontada violação do CPP, art. 370 não foi analisada pela Corte a quo, faltando ao recurso especial o indispensável requisito do prequestionamento. Aplicação do enunciado sumular 211/STJ. ... ()
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802 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 13092/00. Instituição do programa de recuperação fiscal. Ausência de violação aos princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Impossibilidade de exame da conveniência da lei, mesmo porque a concessão de benefício fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada em parte em razão dos artigos 15 e 16 do referido diploma terem sido revogados, julgada improcedente no restante.
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803 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de analândia. Contratação, pelo prefeito municipal, de serviços relacionados com a implantação de uma estação de tratamento de águas por instituto, sem licitação, através de contrato verbal, sem Lei autorizadora e sem justificativa. Procedimento que implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da moralidade. Inexistência de urgência na contratação, de notória especialização do instituto contratado ou, no mínimo, de justificativa para tal procedimento. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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804 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Manutenção do inicial fechado. Cabimento. Com o advento da Lei 11464/2007, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados, entre os quais o tráfico de entorpecentes, passaram a ter direito ao regime fechado para inicio de cumprimento de pena, sem qualquer afronta a princípios constitucionais. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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805 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de receptação. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Não foram produzidas provas, sob o crivo do contraditório, que amparassem a acusação. Decisão condenatória que veio lastreada basicamente na confissão policial do requerente, retratada em juízo. A condenação representou maltrato aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra prevista no CPP, art. 155. Pedido de revisão deferido para absolver o requerente.
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806 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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807 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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808 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fornecimento de medicamentos e materiais cirúrgicos para Municipalidade. Ausência de licitação. Contratação verbal. Possibilidade. Cobrança, pelos serviços prestados, cabível. Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único. Hipótese em que deve ser prestigiada a boa-fé objetiva sob pena de violação dos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, evitando-se assim, o locupletamento ilícito por parte da Municipalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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809 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento em câmara hiperbárica. Dever do Estado (artigos 5º, caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Sentença concessiva da ordem. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.
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810 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ação mandamental em face de acórdão do TCU que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, determinou a supressão, em seus proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). 3. Inexistência de violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada. 4. Precedentes da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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811 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Tratamento em câmara hiperbárica. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do réu improvidos.
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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-operacional em tecnologia militar (gdatem). Extensão aos inativos. Solução da controvérsia à luz de princípios constitucionais e infraconstitucionais. Falta de interposição de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Ao analisar a questão referente à possibilidade de extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATEM, o Tribunal de origem assentou sua compreensão acerca do tema com base em fundamentos de caráter constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter o julgado e consignou que a União não interpôs Agravo (fl. 195, e/STJ) contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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813 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Diretor Geral de Câmara Municipal preso em flagrante por extorsão. Inquérito policial arquivado por falta de provas. Indenização por danos morais. Descabimento. Está provado que o apelante recebeu valor equivalente à metade dos vencimentos de funcionária a ele subordinada, por grande período de tempo. Erário que não deve responder por comportamentos dúbios e censuráveis sob o ponto de vista moral. A conduta do agente administrativo infringiu no mínimo dois princípios constitucionais que norteiam a função pública: o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade. Indenização não devida. Deram provimento ao recurso de ofício, e negaram provimento aos recursos voluntários.
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814 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Acórdão em reexame necessário. Curso de formação de sargentos. Interpretação dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital. Alegação de omissões, obscuridade e contradições e pedido de prequestionamento. Princípios constitucionais devidamente tratados e não violados. Ponto de corte de 40% sobre cada disciplina e exigência de conhecimento mínimo de cada uma delas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não constitui causa autônoma de embargos de declaração. Precedente. Aclaratórios não acolhidos. Acórdão mantido.
«1 - O conflito gira em torno da correta interpretação da inteligência dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do Edital do Concurso para o Curso de formação de Sargentos do Estado; 2- A matéria em foco foi objeto de análise no acórdão prolatado no reexame necessário. Na verdade, resta nítido o propósito do embargante de rediscutir a matéria. 3- Quanto aos princípios constitucionais mencionados, foram devidamente observados, portanto não há que se falar em omissão; 4- No que tange ao pedido de prequestionamento da matéria sobre a qual o acórdão teria deixado de mencionar, cabe esclarecer que, ante a inocorrência de qualquer vício que enseje a interposição de embargos declaratórios, mesmo havendo o requerimento de prequestionamento explícito da matéria, os embargos também não merecem ser acolhidos nesse ponto, sob pena de contrariar o disposto no CPC/1973, art. 535; 5- Aclaratórios não acolhidos. Acórdão mantido.... ()
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815 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos. Exceção de pré-executividade. Tribunal de origem. Solução da controvérsia. Amparo à legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Interpretação de regramentos constitucionais. Incabível.
«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que negou exceção de pré-executividade na qual se discute a cobrança de débitos relativos a IPTU e taxas de serviços urbanos, referentes aos exercícios de 2011 a 2014. No Tribunal de origem, determinou-se o prosseguimento da execução quanto ao IPTU e, de ofício, afastou-se a cobrança relativa as taxas de serviços urbanos. No recurso especial, o ente municipal sustenta, em resumo, ser indevido o afastamento da cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), porquanto tributo instituído conforme os ditames legais pertinentes. ... ()
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816 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Sociedade de economia mista. Empresa de trens urbanos de porto alegre S/A.. Trensurb. Rescisão contratual. Necessidade de motivação. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade. Teoria dos motivos determinantes. Critérios objetivos. Controle judicial.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998-PI, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral, em face da imperatividade dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, razão pela qual o ente da administração pública indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato de dispensa unilateral praticado, ainda que decorra da avaliação do período relativo ao estágio probatório, e a elas fica vinculado. ... ()
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817 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Fornecimento de medicamento. Alegação de ilegitimidade do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Apreciação de princípios constitucionais. Descabimento. Acórdão embargado mantido.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. ... ()
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819 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Princípio da lesividade. Impossibilidade. Conduta delitiva. Lesividade mínima. Inocorrência. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Res furtiva avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Dispositivos e princípios constitucionais. Princípio da isonomia. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal - STF firmou-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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820 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO INDULTO COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ATIGO 118, §2º, DA LEP E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO ANULADA.
- Éimprescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na LEP, art. 118, § 2º, para o reconhecimento de falta grave se houver regressão de regime, tornando-se imperiosa a anulação da decisão, para que outra seja prolatada após realização do ato.... ()
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821 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APÓLICE. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Como restou detalhado na decisão em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, o recurso da reclamada encontra óbice por deserção. Todavia, a parte, ao insurgir-se contra a decisão agravada, limita-se a alegar ofensa aos princípios constitucionais . A parte agravante, portanto, não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.
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822 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. CPC/1973, art. 330, I. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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823 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora abrangendo apenas as parcelas vencidas. Inconformismo. Pretensão de aplicação da Lei 10931/04. Descabimento. Regramento que desconsidera o consumidor para, aberrantemente, proteger o capital, fazendo com que a ação a ser proposta perca a característica de simples recuperação do bem, para se transmudar em cobrança de dívida, em sua integralidade. Disposição que não se coaduna com as regras consumeristas. Ofensa, ainda, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recurso improvido.
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824 - TJSP. Tarifa. Água e Esgoto. Pretensão de entidade hospitalar à restituição de valores indevidamente cobrados no regime do Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43. Enquadramento no sistema de múltiplas economias. Admissibilidade. Inteligência dos princípios constitucionais da isonomia e retributividade. Sistema de economia única afastado, determinado o reenquadramento a partir do ajuizamento da ação, excluindo-se, todavia, a aplicabilidade do CDC, art. 42 por se tratar de relação entre empresas em benefício da própria atividade econômica. Recurso parcialmente provido.
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825 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir da impetrante. Procedimento Administrativo que concluiu pela punição da impetrante por falta de interposição de recurso à JARI. Interposição de recurso administrativo junto ao órgão de trânsito que se verifica. Recurso não analisado. Imposição da penalidade, que viola princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e também expresso no art. 22 da Lei Estadual 10.177/98 e art. 2º da Resolução CONTRAN 182/05. Concessão da ordem mantida. Recurso oficial desprovido.
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826 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.
«Não subsiste o CPP, art. 637, diante dos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal, pois não recepcionado pela CF/88. O Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, estabelece regras gerais sobre os recursos especial e extraordinário, e, frente aos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal e à Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), não abarca esses recursos quando encerrarem matéria penal cujo conteúdo tenda a afastar a pena imposta. Inteligência dos princípios da máxima efetividade e da interpretação conforme a constituição, cânones da hermenêutica constitucional. Tanto o art 669 do CPP, quanto a Lei 7.210/1984 exigem o trânsito em julgado de decisão que aplica pena restritiva de direitos para a execução da reprimenda.... ()
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827 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, II, III e IV. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação a dispositivos e princípios constitucionais. Análise descabida. 3) violação ao CPP, art. 564, IV. Fundamentação deficiente. Não especificada a omissão. Aplicação da Súmula 284/STF. 4) violação ao CPP, art. 413, § 1º. 4.1) inexistência de indícios de autoria. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ 4.2) excesso de linguagem. Inocorrência. 5) agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do art. 535 não caracterizada. Alegada ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ.
1 - Inexiste a apontada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão ou falta de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo do agravante. ... ()
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829 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração de repercussão geral. Suposta afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX da (tema 339/STF da repercussão geral). Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Nos termos da CF/88, art. 102, § 3º da e do CPC/2015, art. 1.035, § 2º, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso. ... ()
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830 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Recursos especiais. Área urbana. Guarulhos. CF. Área de preservação permanente. Aplicação da legislação ambiental federal à zona urbana dos municípios. Prequestionamento. Ausência de menção a dispositivos reputados violados. Dissídio jurisprudencial não verificado. Análise de dispositivos e princípios constitucionais inviável em recurso especial.
1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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831 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Atuação singular do relator. Possibilidade. Ausência de repercussão geral (temas 424 e 660). Embargos à execução. Controvérsia sobre os pagamentos. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A competência para decisão monocrática por parte do Relator é permitida tanto pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quanto pelo Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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832 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Petição do recurso extraordinário. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Precedentes. 4. Deserção. Parte não recolheu custas devidas ao Tribunal de Justiça. 5. Necessidade do reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 6. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa ao texto constitucional (ARE-RG 748.371, Tema 660). 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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833 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa literal a disposição de norma constitucional. Impossibilidade da apreciação de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação de vencimentos. Cargos distintos. Direito adquirido. Inexistência. Decadência. Súmula 401/STJ. Aplicação.
«1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário. ... ()
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834 - STJ. Tributário. Decreto 8.426/2016. Princípios constitucionais tributários. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Não conhecimento.
«1. Conforme assentado pela Segunda Turma do STJ, «O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Em que pese as razões da recorrente, a presente pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (CTN, art. 97, Lei 10.865/2004, art. 27 em face) (AgInt no REsp 1.647.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 3/4/2017). ... ()
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835 - STJ. Tributário. Decreto 8.426/2016. Princípios constitucionais tributários. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Não conhecimento.
«1. Conforme assentado pela Segunda Turma do STJ, «O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Em que pese as razões da recorrente, a presente pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (CTN, art. 97, Lei 10.865/2004, art. 27 em face) (AgInt no REsp 1.647.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 3/4/2017). ... ()
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836 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Pretensão à sua concessão. Alegação de regularidade das operações de venda de combustível e de violação de princípios constitucionais pelo ato dea cassação de sua inscrição estadual. Agravante que não comprovou a boa-fé nas operações de venda de combustível nem a afronta a princípios constitucionais, ao CTN, art. 151, III ou à Súmula 509/STJ. Inexistência de ofensa ao art. 489, §1º, I, do CPC. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.... ()
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Pmdf. Curso de formação de soldado. Desligamento. Idade máxima permitida pelo edital e pela legislação. Fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Dissídio não demonstrado. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula126/STJ que não se aplica. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Art. 51 CP. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Possibilidade.
«1. A menção à norma constitucional - art. 5º, XLV - não autoriza a interposição de recurso extraordinário, nem impede a discussão dos fundamentos atinentes à legislação federal, no âmbito do Recurso Especial - CP, art. 51. Afastamento da Súm. 126/STJ. ... ()
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840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção de particular sobre terreno público. Para afirmar a prescindibilidade ou não de produção da prova pericial demandaria o reexame da moldura fático-probatória do autos. A análise de eventual descumprimento de princípios constitucionais não excedem à competência desta corte superior de justiça, que se restringe à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. A modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - sobre a necessidade ou não de produção da prova pericial - , de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário demandaria o revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial. A propósito: REsp. 1.619.009/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgInt no AREsp. 962.080/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.3.2017 e AgInt no AREsp. 1.001.993/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 1.3.2017. ... ()
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841 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Lido Patrimonial S/A. no tocante à suposta fraude à execução, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada «, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes (DJe de 01/8/2013), aplicável, ainda, aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, segundo posicionamento do próprio STF. 3. Não há falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário da parte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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842 - STJ. Processual civil. Contrato de honorários. Execução direta da verba pelo advogado. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Interpretação à luz de argumentos de natureza fática e contratual. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, contra a decisão que, em execução de sentença relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada na Justiça Federal, reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente. ... ()
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843 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de dispositivos constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Tese fundamentada em dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de exame. Portaria 474 do mec. Quintos incorporados. Proventos. Redução. Lei 8.168/91. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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845 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1022 (RE 688.267) - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267, com repercussão geral (Tema 1022), firmou a tese no sentido de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". 2. Assim, também estão sujeitos aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, consoante dispõe o CF/88, art. 37, caput, e tais princípios constitucionais devem nortear o comportamento daquele que lida com a coisa pública. Por essa razão, entendeu a Suprema Corte que as sociedades de economia mista e as empresas públicas devem expor as razões do ato demissional praticado e a elas ficam vinculadas. A motivação do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Deverá, portanto, a empresa estatal expor as razões do ato demissional, a fim de atender aos citados preceitos constitucionais, ficando ela absolutamente vinculada a tais motivos. Logo, apenas a inexistência ou a falsidade dos motivos expostos pela administração pública indireta para a realização do ato acarreta a sua nulidade. 3. O Tribunal Regional, amparado no conjunto dos fatos e das provas dos autos, concluiu que a reclamada não comprovou a veracidade dos motivos que ensejaram a dispensa da autora. E, sendo inexistentes ou inválidos os motivos conferidos à realização do ato, tem-se por nulo o procedimento da dispensa. A consequência da nulidade do ato é, por conseguinte, a prevalência da validade do contrato de trabalho, devendo o resultado ser a reintegração do obreiro. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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846 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OBJETO DE REDUÇÃO, BEM COMO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. AUTOS REMETIDOS A ESTA CÂMARA EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. GARANTIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EDIÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE ATUAR PARA GARANTIR O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOBRETUDO AQUELES PROTEGIDOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
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847 - TJSP. Servidor público municipal. Berçarista. Anulação de procedimento administrativo e reintegração de cargo. Avaliações periódicas para verificação de aptidão para o cargo durante estágio probatório com conceito `satisfatório com restrições´. Deve ser assegurado o respeito às formalidades legais para apuração de exoneração de servidor nesta fase. Legalidade do procedimento que atendeu aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidades. Pertinência e adequação dos fatos com o ato administrativo. Ação de anulação do ato administrativo julgada improcedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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848 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Redução da alíquota. Alegada ofensa ao CTN, art. 9º, CTN, art. 104 e CTN, art. 178. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípios constitucionais da anterioridade de exercício e nonagesimal. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (CTN, art. 9º, CTN, art. 104 e CTN, art. 108) não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. ... ()
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849 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR 296, DE 16 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO, QUE «AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PROVISÓRIA DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS, PREVISTA NA LEI TECNOPOLPA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, BEM COMO À OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR - CRISE DE LEGALIDADE - EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA QUE TEM COMO PARÂMETRO APENAS DE FORMA INDIRETA OU REFLEXA O TEXTO CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA NO EXAME DA LEGALIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Contratação fraudulenta. Alegação da necessidade de perícia documentoscópica na documentação apresentada pelo requerido. Juntada do contrato com data posterior a averbação junto ao INSS. Alegação da necessidade de dilação probatória do caso e evidente irregularidade no julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais de contraditório, ampla defesa e imparcialidade (art. 5º - LIV e LX, CF/88). Necessidade de prequestionamento. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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