(DOC. VP 210.7050.2434.7924)

STJ. Ambiental. Ação civil pública. Recursos especiais. Área urbana. Guarulhos. CF. Área de preservação permanente. Aplicação da legislação ambiental federal à zona urbana dos municípios. Prequestionamento. Ausência de menção a dispositivos reputados violados. Dissídio jurisprudencial não verificado. Análise de dispositivos e princípios constitucionais inviável em recurso especial.

1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» 2 - Quanto ao apelo do Município de Guarulhos, é inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a de

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