Jurisprudência sobre
principios constitucionais
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551 - TJSP. Citação criminal. Edital. Medida de caráter excepcional. Possibilidade de utilização somente quando exauridos todos os meios para a localização pessoal do acusado. Nulidade insanável por ofensa aos princípios constitucionais. Transcurso de período superior a oito anos, prazo prescricional relativo à pena máxima abstratamente cominada ao delito. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.
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552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Ofensa a princípios constitucionais. Impropriedade. Provimento do recurso especial. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A análise de ofensa a dispositivos ou princípios de índole constitucional não cabe em sede de recurso especial, devendo ser alegada pela via do recurso extraordinário. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Ofensa a princípios constitucionais. Impropriedade. Provimento do recurso especial. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A análise de ofensa a dispositivos ou princípios de índole constitucional não cabe em sede de recurso especial, devendo ser alegada pela via do recurso extraordinário. ... ()
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554 - TJSC. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória. Lei municipal. Aparelhos celulares e rádios de comunicação. Utilização vedada dentro das agências bancárias. Segurança. Princípios constitucionais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Afronta. Demanda procedente.
«Tese - Lei municipal que proíba o uso de telefones celulares no interior das agências bancárias viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto há outros meios de preservar a segurança dos cidadãos. ... ()
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555 - STJ. Embargos à execução. Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 5.021/66. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - O mandado de segurança não é via adequada para a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF).... ()
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556 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inviabilidade.
«1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração não têm cabimento. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer das hipóteses de violação do CPC, art. 535. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Súmula 356/STF.
1 - Carecem de fundamento os embargos declaratórios destituídos de razões tendentes a demonstrar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535 e em que se pretende rediscutir a matéria já examinada.... ()
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558 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral, afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660) e no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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559 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral, afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660) e no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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560 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral, afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660) e no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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561 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral, afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660) e no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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562 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral, afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660) e no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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563 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de votos. Ausência de indicação do preceito legal federal interpretado divergentemente. Configuração. Falta de cotejo analítico. Alegação. Ofensa a princípios constitucionais. Incompetência. STJ.
«1. Não satisfaz a exigência de cotejo analítico a simples transcrição de ementas e de trechos de votos, tampouco a ausência de indicação do preceito legal sobre o qual o recorrente indica haver divergência jurisprudencial. ... ()
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564 - STJ. Tributário e processual civil. Sociedades cooperativas. Pis e Cofins. Isenção. Revogação. Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«O acórdão recorrido, ao apreciar a questão acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.718/1998 e da Medida Provisória 1.858/1999 em detrimento da isenção contida na Lei Complementar 70/91, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, o que afasta a possibilidade de apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automáticas. Impossibilidade. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada. Existência de julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.
«1. A orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automáticas. Impossibilidade. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada. Existência de julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.
«1. A orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automáticas. Impossibilidade. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada. Existência de julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.
«1. A orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução. ... ()
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568 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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569 - TJSP. Família. Penhora. Instrumento de trabalho. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Município de Guariba. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da microempresa. Máquinas e equipamentos de uso profissional que visam o sustento da família. Impossibilidade de penhora. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e princípio da ordem econômica. Princípios constitucionais que devem ser preservados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso da municipalidade não provido.
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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pleito de arresto de bens antes da tentativa de citação dos devedores - Irresignação - Desacolhimento - Prematuridade no caso concreto - Medida excepcional, vez que posterga a efetivação dos princípios constitucionais processuais - Ausência dos requisitos estabelecidos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Recurso desprovido - Decisão mantida
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572 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação a princípios constitucionais - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.
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573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Rediscussão. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 481, CPP. Inocorrência. Diligência deferida e não realizada. Oitiva de testemunha. Nova tentativa de realização não deferida. Diligência prescindível. Discricionariedade vinculada. 2) violação a dispositivos e princípios constitucionais. Análise descabida. 3) agravo desprovido.
«1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (precedentes do STF e do STJ) (RHC 164.595/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2016). ... ()
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575 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adulteração de avaliações de servidores públicos em estágio probatório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da legalidade. Ato de improbidade caracterizado. Independência das esferas civil, penal e administrativa. Excepcionalidade de influência da condenação de uma na outra. Recurso do autor provido em parte e dos réus desprovidos.
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576 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de sequestro de verbas públicas extinto por ato do Presidente do Tribunal. Descabimento. Emenda Constitucional 62/09. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal da inconstitucionalidade incidental da aplicação retroativa deste dispositivo. Violação dos princípios constitucionais da legalidade e irretroatividade. «Mandamus ademais ajuizado dentro do prazo de cento e vinte dias exigidos pelo Lei 12016/2009, art. 23. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do pedido de sequestro. Segurança concedida para esse fim.
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577 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que determinou o cumprimento ou a comprovação de cumprimento das obrigações assumidas pela recorrente no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, da igualdade, da imparcialidade e do instituto da preclusão. Documento de interesse público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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578 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença de procedência de ação de reintegração de posse. Efeito apenas devolutivo quanto à concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII). Inexistência de ofensa a princípios constitucionais. Ausência de justificativa para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido, prejudicados os embargos de declaração.
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579 - TJMG. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade parcial. Execução de termo de ajuste de conduta. Petição do executado, requerendo parecer do poder judiciário sobre a persistência da obrigação contida no título extrajudicial. Julgamento do pedido como de embargos à execução fiscal. Descabimento. Embargos do devedor. Natureza de ação autônoma incidental. Rito procedimental ordinário. Requisitos da petiçao inicial ausentes. Ausência de citação. Ausência de oportunização de instrução probatória. Vulneração dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. Processo parcialmente anulado, de ofício. Prosseguimento da execução
«- Os embargos à execução são ação autônoma, pela qual o executado se defende do pedido executório, impugnando a validade do título, seu valor, ou o processo executivo, seguindo a referida ação o rito ordinário. ... ()
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580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Exames físicos complementares. Apresentação pelo candidato. Prazo não razoável. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso público. ... ()
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581 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.
«1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício concedido. ... ()
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582 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.
«1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício concedido. ... ()
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583 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.
«1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício concedido. ... ()
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584 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Suspensão do pedido de sequestro de rendas públicas da Fazenda do Estado de São Paulo. Apoio na Emenda Constitucional 62/09. Violação a direito adquirido. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa reconhecida por precedentes deste Órgão Especial. Retroatividade que fere o inciso XXXVI do CF/88, art. 5º, além de vulnerar princípios constitucionais como os da proporcionalidade e razoabilidade. Incabível, ainda, na hipótese, a condenação em honorários advocatícios. Segurança concedida.
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585 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Circular caixa 621/2013. Permissão de serviço público. Unidade lotérica. Irregularidades. Prática de jogos ilícitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação a princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... ()
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno do recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Extensão paritária a inativos e pensionistas. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Caso em que a recorrente argumenta que, não obstante a implementação das avaliações para a efetiva aferição de desempenho individual dos servidores ativo, não é possível «a redução da parcela da gratificação, sob pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade do valor nominal dos proventos, preconizado pelo Lei 8.112/1990, art. 40, § 3º. ... ()
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588 - TRT3. Servidor celetista. Empresas estatais. Empregado admitido por concurso público. Ato de dispensa. Vinculação aos princípios constitucionais. Motivação.
«O empregado aprovado em concurso público para prestar serviços a empresa pública ou sociedade de economia mista, sob o regime celetista, não goza da estabilidade do art. 41 da CR/88. Entretanto, o ato de dispensa deve observar os princípios insculpidos no CF/88, art. 37, especialmente a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, podendo o ato ser revisto pelo Poder Judiciário e pela própria Administração Pública, quando afrontar tais princípios. Tendo em vista instrumentalizar esse controle, a dispensa dos empregados das empresas estatais deve ser necessariamente motivada, ainda que não se exija a configuração da justa causa para a extinção do contrato de trabalho, nos exatos termos do CLT, art. 482. Admitir que as empresas estatais possam livremente dispensar seus empregados viola frontalmente também o princípio republicado (art. 1º, caput, CR/88), pois o ato de rescisão deve guardar correspondência com o interesse público, ponderando que os administradores dessas entidades não gerem patrimônio particular.... ()
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589 - STJ. Constitucional. Princípios constitucionais. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. CF/88, art. 1º, «caput, III e IV.
«... Preliminarmente, convém assentar algumas premissas principiológicas, a saber: a) o Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos; b) esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras principiológicas; c) consectariamente, nas questões inerentes à inscrição nos Conselhos Profissionais, esses cânones devem informar a atuação dos aplicadores do Direito, máxime porque dessa legitimação profissional exsurge a possibilidade do trabalho, valorizado constitucionalmente; d) engendrando ponderação de bens entre a valorização do trabalho, que a fortiori é um consectário da dignidade da pessoa humana e a saúde pública, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem admitido a inscrição dos Técnicos em Farmácia, mercê de limitar-lhes a atuação às drogarias. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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590 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço incorporado. Teto constitucional. Emenda Constitucional 41/2003. Incidência. Inexistência de violação de princípios constitucionais.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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591 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apenado condenado a uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, aplicando-se o benefício da suspensão condicional da pena. Foi interposto recurso de apelação, que teve parcial provimento para estabelecer a pena-base no mínimo legal e excluir a agravante do art. 61, II, ¿j¿, do CP, ficando a pena final estabelecida em 3 (três) meses de detenção, mantida no mais a sentença. ... ()
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592 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pleito de arresto de bens antes da tentativa de citação do devedor - Irresignação - Desacolhimento - Prematuridade no caso concreto - Medida excepcional, vez que posterga a efetivação dos princípios constitucionais processuais - Ausência dos requisitos estabelecidos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Recurso desprovido - Decisão mantida
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593 - TJSC. Penal. Recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, i). Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto simples ocorrido no interior de estabelecimento comercial localizado em shopping center (CP, art. 155, «caput c/c art. 14, II). Rejeição da denúncia por atipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Dever constitucional de intervenção estatal. Violação aos princípios constitucionais da segurança e propriedade (CF/88, art. 5º, «caput e XXII). Elevado desvalor da conduta. Subtração com propósito de adquirir droga. Insignificância do prejuízo não evidenciada. Tutela estatal necessária para evitar que empresários se sintam desestimulados de adimplir suas obrigações tributárias. Mínima ofensividade da conduta deve ser ponderada pela vítima. A ausência de lesão mínima não faria com que empresário acionasse autoridades públicas. Sentença reformada.
«Tese - A insignificância ou não do valor da coisa furtada deve estar inserida na esfera de análise da vítima. ... ()
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594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Compra e venda de veículo. Reparação de danos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Questões de fato que demandam o reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.
«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. ... ()
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595 - STJ. (MONOCRÁTICA) Petição inicial. Sentença de indeferimento. Recurso de apelação. Impugnação. Relação com os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 331.
«Por seu turno, em observância à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, inserta na CF/88, art. 5º, LV, o CPC/2015, art. 331, assegura ao demandado o direito de impugnar o recurso de apelação do autor contra a sentença de indeferimento da petição inicial e, em caso de reforma, também dispõe que o prazo para contestar somente se inicia após o retorno dos autos ao primeiro grau. Acaso não interposto recurso de apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Inexistência de contradição ou omissão. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Previdenciário. Renda mensal inicial. Aumento do teto pela Emenda Constitucional 20/1998. Equivalência entre os reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Inexistência de suporte legal. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte segundo o qual não há previsão legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Aumento do teto pela emenda constitucional 20/1998. Equivalência entre os reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Inexistência de suporte legal. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte segundo o qual não há previsão legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição. ... ()
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599 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CESTAS-BÁSICAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTOS - VÍCIOS NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.
1.A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... ()
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600 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de cessação dos descontos nos vencimentos dos agravantes. Indeferimento em Primeiro Grau. Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI), e o da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV). Elementos autorizadores da concessão da medida presentes. Recurso provido.
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